1 - Nos termos dos n.os 5 e 8 do artigo 21.º da Lei 2/2004, republicada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, e do artigo 8.º do Decreto-Lei 124/2007, de 27 de Abril, da Portaria 515/2007, de 30 de Abril, e ainda, de acordo com o aviso 20 585, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 24 de Outubro de 2007, e na BEP com o código de oferta OE200710/0550, nomeio o licenciado Luís Fernando Borges Freitas, secretário de justiça, para o cargo de director de serviços de Administração Judicial.
2 - O funcionário é nomeado para o exercício do referido cargo por possuir reconhecida aptidão e experiência profissional adequada, conforme nota curricular em anexo.
3 - O presente despacho produz efeitos a 1 de Fevereiro de 2008.
25 de Janeiro de 2008. - A Directora-Geral, Helena Ribeiro.
ANEXO
Nota curricular
Identificação:
Nome - Luís Fernando Borges Freitas.
Idade - 45 anos.
Estado civil - casado.
Categoria - secretário de justiça.
Habilitações literárias:
Licenciatura em Direito, obtida em 1992, na Universidade Lusíada, com a média final de 14 valores.
Experiência profissional e académica:
Director de Serviços de Administração Judicial, da Direcção-Geral da Administração da Justiça (em regime de substituição) desde Maio de 2007;
Director de Serviços Jurídicos e de Cooperação Judiciária Internacional da Direcção-Geral da Administração da Justiça (2001 a 2007);
Chefe de Divisão do Gabinete de Apoio Técnico-Jurídico da Direcção-Geral dos Serviços Judiciários (1997 a 2001);
Chefe de Divisão de Gestão Patrimonial e Financeira da Direcção-Geral dos Serviços Judiciários, coordenando igualmente o Gabinete de Apoio Técnico-Jurídico (1996 a 1997);
Coordenador do Gabinete de Apoio Técnico-Jurídico da Direcção-Geral dos Serviços Judiciários (1994 a 1996);
Oficial de justiça (1987 a 1993);
Docente universitário (1992 a 2001) nas cadeiras de Finanças Públicas, Introdução ao Estudo do Direito, Direito da Família e das Sucessões.
Formação profissional mais relevante:
Formação contínua de Formadores - IEFP
Seminário de Alta Direcção - INA
Código do Procedimento Administrativo - INA
Contencioso Administrativo - INA
Feitura de Leis - INA
O novo contencioso administrativo - INA
Organização e Administração dos Tribunais - ASJP
Publicações:
Trabalho de menores, Renovar, 1995
A gestão administrativa dos tribunais, Renovar, 1995
Regime jurídico dos funcionários de justiça, CFOJ, 1997
A Administração Pública e os tribunais, CFOJ, 2001
A Convenção de Haia sobre Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil e Comercial, CFOJ, 2003
Citações e notificações no âmbito da União Europeia, CFOJ, 2003
A Convenção de Haia relativa à Citação e à Notificação de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matérias Civil e Comercial, CFOJ, 2003
Outras actividades:
Participação em diversos processos legislativos no âmbito do Ministério da Justiça
Participação em diversos grupos de trabalho
Responsável, no âmbito do Ministério da Justiça, pela coordenação dos aspectos organizativos do Euro 2004
Membro da Comissão de Eleições para o Conselho dos Oficiais de Justiça em diversos processos eleitorais
Membro efectivo de diversos júris de concursos de pessoal.
