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Aviso 5055/2008, de 25 de Fevereiro

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Sumário

Nomeação de Ana Maria Ideias Santos Tavares Batista na categoria de assistente administrativo especialista

Texto do documento

Aviso 5055/2008

Concurso interno de acesso limitado - Nomeação

Para os devidos efeitos e em cumprimento do disposto no artigo 39.º, do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, aplicável à Administração Local pelo Decreto-Lei 238/99, de 25 de Junho, torna-se público que, por despacho do Vice-Presidente da Câmara Municipal de Figueiró dos Vinhos de 11 de Fevereiro de 2008, foi homologada a acta do Júri do Concurso Interno de Acesso Limitado - Um lugar de assistente administrativo especialista, aberto por aviso afixado nos Serviços no dia 21 de Janeiro de 2008.

Em cumprimento do disposto no artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, aplicável à Administração Local por força do Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, torna-se pública a seguinte nomeação, nos termos do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, aplicado à Administração Local pelo Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro:

Ana Maria Ideias Santos Tavares Batista, na categoria de assistente administrativo especialista, índice 269, escalão 1.

A referida funcionária deverá aceitar a nomeação, no prazo de 20 dias a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República.

(Processo isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas, nos termos do artigo 114.º, da Lei 98/97 de 26 de Agosto.)

11 de Fevereiro de 2008. - O Vice-Presidente da Câmara, Álvaro Henriques Gonçalves.

2611088750

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1651316.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1991-10-17 - Decreto-Lei 409/91 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    Procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 1997-08-26 - Lei 98/97 - Assembleia da República

    Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)

  • Tem documento Em vigor 1998-07-11 - Decreto-Lei 204/98 - Presidência do Conselho de Ministros

    Regula o concurso como forma de recrutamento e selecção de pessoal para os quadros da Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 1999-06-25 - Decreto-Lei 238/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Adapta à administração local o regime geral de recrutamento e selecção de pessoal na Administração Pública.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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