Aviso (extracto) 4890/2008, de 22 de Fevereiro
Abertura de procedimento concursal para provimento do cargo de direcção intermédia do 2.º grau - chefe de divisão de Desporto e Juventude
Aviso (extracto) n.º 4890/2008
Nos termos do n.º 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção conferida pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, aplicável à administração local por força do artigo 1.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, torna-se público que, por meu despacho de 28 de Novembro de 2007, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar do primeiro dia da publicitação na bolsa de emprego público, procedimento concursal para provimento, em regime de comissão de serviço, do cargo de direcção intermédia do 2.º grau, do grupo de pessoal dirigente do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Mafra - Chefe da Divisão de Desporto e Juventude, nos termos e condições melhor definidos em aviso a publicitar na bolsa de emprego público.
11 de Fevereiro de 2008. - O Presidente da Câmara, José Maria Ministro dos Santos.
2611088477
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1650344.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2004-04-20 -
Decreto-Lei
93/2004 -
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Procede à adaptação à administração local autárquica da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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2006-06-07 -
Decreto-Lei
104/2006 -
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à adaptação à administração local do regime previsto na Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e altera o Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril que é republicado em anexo .
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