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Portaria 654/2003, de 30 de Julho

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Sumário

Cria a 2.ª Conservatória do Registo Predial, de 1.ª classe, no concelho de Coimbra.

Texto do documento

Portaria 654/2003
de 30 de Julho
Manda o Governo, pela Ministra da Justiça, ao abrigo do disposto nos artigos 36.º, 37.º e 44.º do Decreto-Lei 87/2001, de 17 de Março, e 2.º do Decreto-Lei 50/95, de 16 de Março, o seguinte:

1.º É criada a 2.ª Conservatória do Registo Predial, de 1.ª classe, no concelho de Coimbra.

2.º O quadro de pessoal é o seguinte:
(ver quadro no documento original)
3.º A área de competência territorial passa a ser:
1.ª Conservatória do Registo Predial de Coimbra - freguesias de Sé Velha-Almedina, Antuzede, Botão, Brasfemes, Lamarosa, Santo António dos Olivais, São Bartolomeu, São João do Campo, São Martinho de Árvore, São Paulo de Frades, São Silvestre, Sé Nova, Souselas, Torre de Vilela, Torres do Mondego, Trouxemil e Vil de Matos;

2.ª Conservatória do Registo Predial de Coimbra - freguesias de Almalaguês, Ameal, Antanhol, Arzila, Assafarge, Castelo Viegas, Ceira, Cernache, Eiras, Ribeira de Frades, Santa Clara, Santa Cruz, São Martinho do Bispo e Taveiro.

4.º Com a entrada em funcionamento da 2.ª Conservatória do Registo Predial de Coimbra a 1.ª Conservatória do Registo Predial do mesmo concelho passa a ter o seguinte quadro de pessoal:

(ver quadro no documento original)
5.º A data da entrada em funcionamento da nova conservatória é fixada por despacho do director-geral dos Registos e do Notariado.

6.º É revogada a Portaria 634/88, de 15 de Setembro, no que se refere aos serviços do registo predial de Coimbra.

Pela Ministra da Justiça, Miguel Bento Martins da Costa Macedo e Silva, Secretário de Estado da Justiça, em 11 de Julho de 2003.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/165001.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1988-09-15 - Portaria 634/88 - Ministério da Justiça

    Cria uma 2.ª conservatória do registo predial de 1.ª classe no concelho de Coimbra e conservatórias do registo predial e comercial, de 3ª classe, em Castro Marim, Góis e Castanheira de Pêra.

  • Tem documento Em vigor 1995-03-16 - Decreto-Lei 50/95 - Ministério da Justiça

    Estabelece normas relativas aos serviços externos dos registos e do notariado e altera o Decreto-Lei n.º 234/88, de 5 de Julho (cria serviços de registo e de notariado privativos na zona franca da Madeira).

  • Tem documento Em vigor 2001-03-17 - Decreto-Lei 87/2001 - Ministério da Justiça

    Aprova a Lei Orgânica da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado.

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2003-08-30 - Declaração de Rectificação 11-D/2003 - Presidência do Conselho de Ministros

    Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 654/2003, do Ministério da Justiça, que cria a 2.ª Conservatória do Registo Predial de 1.ª classe no concelho de Coimbra e revoga a Portaria n.º 634/88, de 15 de Setembro, no que se refere aos serviços do registo predial de Coimbra.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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