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Despacho (extracto) 4609/2008, de 20 de Fevereiro

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Sumário

Contratação na equiparação à categoria de assistente, a tempo parcial (60 %), do licenciado Rui António Lopes Baptista

Texto do documento

Despacho (extracto) n.º 4609/2008

No âmbito da autonomia conferida às Instituição do Ensino Superior Politécnico e por força do disposto no artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 07.12, por Despacho de 04 de Outubro de 2007, do Exmo. Presidente deste Instituto, Professor Doutor José Manuel Torres Farinha, foi autorizada, após bom cabimento de 10.08.2007 e porque conforme ao artigo 12.º do Decreto-Lei 185/81, de 01.07., a renovação da contratação, em regime de contrato administrativo de provimento, na equiparação à categoria de Assistente - na área de Contabilidade e Gestão, em regime de tempo parcial - 60 %, da carreira Docente do Ensino Superior Politécnico, no Instituto Superior de Contabilidade e Administração deste Instituto, do licenciado Rui António Lopes Baptista, pelo período com início a 01 de Outubro de 2007 e término a 30 de Setembro de 2009, ficando com a remuneração mensal proporcional ao número total de horas de serviço contratualmente fixado nos termos do n.º 5 do artigo 34.º do Decreto-Lei 69/88, de 3 de Março, na directa correspondência com o escalão 3, índice 150.

31 de Janeiro de 2008. - O Administrador, Artur Manuel Quintas Cardoso Furtado.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1649257.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1981-07-01 - Decreto-Lei 185/81 - Ministério da Educação e Ciência

    Aprova o Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico.

  • Tem documento Em vigor 1988-03-03 - Decreto-Lei 69/88 - Ministério da Educação

    Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 185/81, de 1 de Julho, que aprova o Estatuto da Carreira Docente do Ensino Superior Politécnico.

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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