Concurso externo de ingresso para provimento de um lugar do grupo de pessoal técnico profissional da carreira biblioteca e documentação da categoria técnico profissional de 2.ª classe - Nomeação.
Para efeitos do estatuído no n.º 1 do artigo 34º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, adaptado à Administração Local pelo Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, se torna público, que por despacho Presidencial, datado de 25 de Janeiro findo, foi efectuada a nomeação provisória nos termos prescritos no n.º 1 do artigo 6º do Decreto-Lei antes mencionado, pelo período de um ano (nº 2 do artigo 6º do Decreto-Lei 427/89), convertendo-se esta automaticamente em definitivas, independentemente de quaisquer formalismos no seu termo, conforme prescreve o citado n.º 1 do artigo 6º, para o grupo de pessoal técnico profissional da carreira biblioteca e documentação da categoria técnico profissional de 2ª classe, Vera Mónica Castanheira Borges. Mais se torna público que de conformidade com o estipulado no artigo 11º do já mencionado Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, adaptado à Administração Local, pelo, também, já dito Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, a candidata citada, deverá tomar posse no prazo de 20 (vinte) dias, contados a partir da data da publicação deste aviso no Diário da República. A nomeação em causa, encontra-se isenta de fiscalização prévia por parte do Tribunal de Contas, nos termos prescritos no artigo 114º, capítulo IX da lei 98/97, de 26 de Agosto, em conjugação com o n.º 1 do artigo 48º, capítulo IV, Secção II da referida lei e artigo 121º, capítulo XVII, Secção III da lei 67-A/2007, de 31 de Dezembro.
1 de Fevereiro de 2008. - O Presidente da Câmara, João António de Sousa Pais Lourenço.
2611086560
