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Aviso 3601/2008, de 13 de Fevereiro

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Sumário

Nomeação provisória de António Manuel Ferreira Sousa na categoria de auxiliar dos serviços gerais

Texto do documento

Aviso 3601/2008

Para os efeitos previstos no n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, aplicável à Administração Local pelo Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, faz-se público que, por meu despacho de 23 de Janeiro de 2008, nomeei, provisoriamente, pelo período de um ano, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, na categoria de Auxiliar de Serviços Gerais, 1.º escalão, índice 128, o senhor António Manuel Ferreira Sousa, oportunamente aprovado no concurso externo de ingresso para preenchimento do cargo acima referido, do quadro privativo do pessoal destes Serviços, aberto por deliberação da Junta de Freguesia do dia 30 de Maio de 2006 e publicado no Diário da República n.º 123, II.ª série do dia 28 de Junho de 2007.

Em conformidade com o artigo 11.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, o interessado tem um prazo de 20 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, para aceitação da nomeação. (Isento de Visto do Tribunal de Contas nos termos do n.º 1 do artigo 46.º, conjugado com o artigo 114.º da Lei 98/97, de 26/8).

23 de Janeiro de 2008. - O Presidente, Joaquim Augusto Caeiro Batista.

2611085632

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1646310.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1991-10-17 - Decreto-Lei 409/91 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    Procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 1997-08-26 - Lei 98/97 - Assembleia da República

    Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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