Nos termos dos artigos 20º e 21º da lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção que lhe foi conferida pela lei 51/2005, de 30 de Agosto, faz-se público que se encontra aberto procedimento concursal de selecção para provimento do cargo de Director de Serviços de Desenvolvimento dos Meios de Comunicação Social do Gabinete para os Meios de Comunicação Social (GMCS).
1 - Área de actuação - Direcção de Serviços de Desenvolvimento dos Meios de Comunicação Social, em conformidade com o disposto no Decreto-Lei 165/2007, de 3 de Maio, e no artigo 3º da Portaria 662-G/2007, de 31 de Maio.
2 - Requisitos legais de provimento - Ser funcionário público licenciado dotado de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direcção, coordenação e controlo, que reúna, pelo menos, seis anos de experiência profissional em funções, cargos, carreiras ou categorias, para cujo exercício ou provimento seja exigível uma licenciatura, em conformidade com o n.º 1 do artigo 20º da lei 2/2004, na redacção que lhe foi conferida pela lei 51/2005, de 30 de Agosto.
3 - Perfil:
Pretende-se que os candidatos possuam:
1) Obrigatoriamente:
a)Experiência no exercício de funções dirigentes;
b)Licenciatura em Direito.
2) Preferencialmente:
Experiência profissional comprovada em matéria contra-ordenacional.
4 - Métodos de selecção:
Avaliação curricular com carácter eliminatório;
Entrevista pública.
5 - Constituição do júri:
Presidente - João Paulo Palha (Subdirector do Gabinete para os Meios de Comunicação Social).
Vogais:
Luís Oliveira Martins (Universidade Nova de Lisboa).
Hugo Lourenço (Director de Departamento do Instituto de Cinema e Audiovisual.
O presidente será substituído nas suas faltas e impedimentos pelo vogal Luís Oliveira Martins.
6 - Forma de provimento - nomeação, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, eventualmente renovável por iguais períodos.
7 - Formalização de candidaturas - No prazo de 10 dias úteis a contar da publicitação do presente aviso na bolsa de emprego público (BEP), as candidaturas devem ser formalizadas em requerimento dirigido à directora do Gabinete para os Meios de Comunicação Social, Palácio Foz, Praça dos Restauradores, 1250-187 Lisboa, remetido pelo correio, em carta registada com aviso de recepção, ou entregue pessoalmente na Divisão de Gestão de Recursos, na mesma morada, devendo nele constar os seguintes elementos:
a) Identificação do cargo a que se candidata;
b)Identificação completa do candidato (nome, filiação, naturalidade, nacionalidade, data de nascimento, número e data do bilhete de identidade e entidade que o emitiu, residência, código postal e número de telefone para contacto);
c) Declaração inequívoca da posse dos requisitos legais de provimento a que se referem os n.os 2 e 3 deste Aviso.
7.1 - O requerimento deve ser acompanhado de curriculum vitae, assinado, detalhado e actualizado, onde constem as habilitações académicas e situação profissional, nomeadamente, funções que tem exercido e respectivos períodos de exercício, bem como, a formação profissional detida e comprovada com fotocópia dos respectivos certificados.
7.2 - Os candidatos que exerçam funções no GMCS estão dispensados da entrega dos comprovativos mencionados em 7.1, que se encontrem no respectivo processo individual.
8 - O júri pode exigir a qualquer candidato a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.
9 - Os candidatos serão notificados do resultado do concurso, não havendo lugar a audiência de interessados, nos termos do n.º 11 do artigo 21º da lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção que lhe foi conferida pela lei 51/2005, de 30 de Agosto.
29 de Janeiro de 2008. - A Directora, Teresa Ribeiro.
