De acordo com o artigo 5º do Decreto-Lei 95/2007, de 29 de Março, e ao abrigo do artigo 35º do Código do Procedimento Administrativo, conjugado com as disposições constantes no artigo 9º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela lei 51/2005, de 30 de Agosto, delego na directora do Departamento de Gestão, Ana Catarina Barbosa Costa Correia Botelho de Sousa, as competências que a seguir se descrevem, sem prejuízo das que lhe estão cometidas por lei:
1 - Autorização de deslocações no território do continente dos funcionários do ICAM e o correspondente abono de ajudas de custo.
2 - Assinatura de pedidos de libertação de crédito às competentes delegações da Direcção-Geral do Orçamento.
3 - Autorização de despesas e pagamento até ao limite de (euro)25.000 (vinte e cinco mil euros), em cada caso, sem prejuízo do cumprimento das disposições legais aplicáveis.
4 - Autorização da prestação de trabalho extraordinário, nocturno, em dias de descanso e em feriados.
5 - Assinatura do expediente corrente no âmbito do respectivo Departamento, incluindo a correspondência para o exterior relacionada com a competência daquele.
6 - Autorização para aquisição de serviços, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 81º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, até ao montante de (euro)24.939,89 (vinte e quatro mil, novecentos e trinta e nove euros e oitenta e nove cêntimos).
7 - Ficam ratificados todos os actos praticados desde 1 de Abril de 2007, pela directora do Departamento de Gestão do ICA, I. P., no âmbito dos poderes ora delegados.
8 - O presente despacho produz efeitos desde a data da sua assinatura.
25 de Julho de 2007. - O Director, José Pedro Ribeiro.
