Aviso 2857/2008, de 5 de Fevereiro
Abertura de procedimento concursal para recrutamento para o cargo de direcção intermédia do 2.º grau - chefe de divisão de Recursos Humanos e Administração
Aviso 2857/2008
Procedimento concursal para recrutamento para o cargo de direcção intermédia do 2.º grau
Chefe de divisão de Recursos Humanos e Administração
Nos termos do n.º 2 do artigo 21 da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei 51/2005, de 5 de Agosto, aplicada à administração local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 Junho, torna-se público que, por meu despacho de 03 de Janeiro de 2008, se encontra aberto o procedimento concursal para recrutamento para o cargo de Direcção Intermédia do 2º Grau - Chefe de Divisão de Recursos Humanos e Administração. A indicação dos requisitos formais de provimento, do perfil exigido, da composição do júri e dos métodos de selecção do referido procedimento concursal, vai ser publicitada na Bolsa de Emprego Público, até ao 2º dia útil após a data da publicação do presente aviso no Diário da República, nos termos do n.º (s) 1 e 2, do artigo 21º da lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada e republicada pela Lei 51/2005, de 5 de Agosto, aplicada à administração local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 Junho.
24 de Janeiro de 2008. - A Presidente da Câmara, Maria Gabriela Pereira Menino Tsukamoto.
2611083947
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1644294.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2004-04-20 -
Decreto-Lei
93/2004 -
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Procede à adaptação à administração local autárquica da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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2006-06-07 -
Decreto-Lei
104/2006 -
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à adaptação à administração local do regime previsto na Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e altera o Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril que é republicado em anexo .
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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