Aviso 2837/2008, de 5 de Fevereiro
Nomeação de Álvaro dos Santos Rolo como assessor principal, engenheiro municipal
Aviso 2837/2008
Nomeação por direito de acesso na carreira
Para os devidos efeitos torna-se público que por meu despacho de 14 de Janeiro de 2008 e nos termos do n.º 3 do artigo 30.º da Lei 2/2004 de 15 de Janeiro, alterada pela Lei 51/2005 de 30 de Agosto, aplicada à Administração Local pelo Decreto-Lei 93/2004 de 20 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei 104/2006 de 7 de Junho, nomeei o funcionário Álvaro dos Santos Rolo, na categoria de assessor principal - carreira de engenheiro municipal, do grupo de pessoal técnico superior, escalão 1, índice 710, do quadro desta Câmara Municipal.
A presente nomeação, por direito de acesso na carreira do pessoal dirigente, produz efeitos a 22 de Dezembro de 2007. Isento de visto do Tribunal de Contas.
22 de Janeiro de 2008. - O Presidente da Câmara, António Carlos Figueiredo.
2611083808
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1644264.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2004-04-20 -
Decreto-Lei
93/2004 -
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Procede à adaptação à administração local autárquica da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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2006-06-07 -
Decreto-Lei
104/2006 -
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à adaptação à administração local do regime previsto na Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e altera o Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril que é republicado em anexo .
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