Nos termos e para os efeitos do n.º 5, do artigo 6.º, do Decreto-Lei 497/99, de 19 de Novembro, adaptado à Administração Local pelo Decreto-Lei 218/2000, de 9 de Setembro, torna-se público que, por despacho de 3 de Dezembro de 2007, se procedeu à reclassificação profissional dos funcionários deste Município, Maria de Fátima Antunes Lopes, para a carreira/categoria de Auxiliar Técnico de Museografia, Joaquim Moreira dos Santos, para a carreira/categoria de Fiel Mercados e Feiras e, Maria Conceição Mendes, para a carreira/categoria de Auxiliar Acção Educativa, nível 1, nomeados desde 1 de Junho de 2007, em comissão de serviço extraordinária, atenta a faculdade decorrente da alínea a), do n.º 2, do artigo 128.º, do Código do Procedimento Administrativo.
As presentes reclassificações não carecem de Visto do Tribunal de Contas, nos termos do n.º 1, do artigo 46.º, conjugado com o n.º 1, do artigo 114.º, ambos da Lei 98/97, de 26 de Agosto.
16 de Janeiro de 2008. - O Presidente da Câmara, Narciso Ferreira Mota.
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