Aviso 2434/2008, de 30 de Janeiro
Renovação da comissão de serviço do dirigente Paulo Alexandre Monteiro Vieira para provimento no cargo de Chefe de Divisão de Planeamento Urbanístico e Projecto
Aviso 2434/2008
Renovação da comissão de serviço
Defensor Oliveira Moura, Presidente da Câmara Municipal de Viana do Castelo:
Para os devidos efeitos torna-se público que, por meu despacho de 10 de Dezembro de 2007, foi renovada a comissão de serviço, por novo período de 3 anos, nos termos dos artigos 22.º e 23.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada e republicada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, aplicada à Administração Local por força do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, ao dirigente Paulo Alexandre Monteiro Vieira, para provimento no cargo de Chefe de Divisão de Planeamento Urbanístico e Projecto, com efeitos ao dia 30 de Dezembro.
11 de Dezembro de 2007. - O Presidente da Câmara, Defensor Oliveira Moura.
2611082427
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1642750.dre.pdf .
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2004-04-20 -
Decreto-Lei
93/2004 -
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Procede à adaptação à administração local autárquica da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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2006-06-07 -
Decreto-Lei
104/2006 -
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à adaptação à administração local do regime previsto na Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e altera o Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril que é republicado em anexo .
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