Aviso 2433/2008, de 30 de Janeiro
Renovação da comissão de serviço do dirigente José Luís Pereira Esteves para provimento no cargo de chefe de divisão de Gestão Urbanística
Aviso 2433/2008
Renovação da comissão de serviço
Defensor Oliveira Moura, presidente da Câmara Municipal de Viana do Castelo, Para os devidos efeitos torna público que, por Seu despacho de 10 de Dezembro de 2007, foi renovada a comissão de serviço, por novo período de 3 anos, nos termos dos artigos 22.º e 23.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada e republicada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, aplicada à Administração Local por força do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, ao dirigente José Luís Pereira Esteves, para provimento no cargo de chefe de divisão de Gestão Urbanística, com efeitos ao dia 30 de Dezembro.
11 de Dezembro de 2007. - O Presidente da Câmara, Defensor Oliveira Moura.
2611082426
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1642749.dre.pdf .
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2004-04-20 -
Decreto-Lei
93/2004 -
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Procede à adaptação à administração local autárquica da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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2006-06-07 -
Decreto-Lei
104/2006 -
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à adaptação à administração local do regime previsto na Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e altera o Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril que é republicado em anexo .
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