Mobilidade de pessoal - regime de requisição
Para os efeitos previstos no artigo 34.º, do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro (aplicado à Administração Local pelo Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro), se torna público que, precedendo autorização do Senhor Presidente da Câmara Municipal de Alcácer do Sal, e por despacho 19/08 de 10/01/2008 do Vereador com competência delegada para a Gestão dos Recursos Humanos, Protecção Civil, Bombeiros e Habitação, António Maria Gomes de Lacerda Pereira, foi requisitado, pelo período de um ano, para exercer neste Município funções correspondentes à sua categoria de Técnico Superior Assessor Principal, nos termos e ao abrigo do disposto nos artigos 27.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, e na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho, aplicável à administração local pelo Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, com efeitos a partir de 2 de Janeiro de 2008. Isento de visto do Tribunal de Contas.
10 de Janeiro de 2008. - O Vereador, com competência delegada, Eusébio Candeias.
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