Reclassificação profissional
Para os efeitos previstos na alínea a) do n.º 1 do artigo 34.º do Dec.-Lei 427/89, de 7 de Dezembro (aplicado à Administração Local pelo Dec.-Lei 409/91, de 17 de Outubro), se torna público que, por meu despacho, de 7 de Janeiro de 2008, Jorge Manuel Fernandes da Silva, Técnico de 2ª classe da carreira de Engenheiro Técnico Civil (escalão 1, índice 295), foi nomeado definitivamente, mediante o procedimento de reclassificação profissional para a categoria de Técnico Superior de 2ª classe da carreira de Engenheiro, com posicionamento no escalão 1, índice 400, ao abrigo e nos termos do disposto nos artigos 4.º, n.º 1 alínea d), do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, aplicável por expressa remissão do Decreto-Lei 412-A/98 de 30 de Dezembro, 6.º, n.º 1, 1ª parte e 10.º, n.º 1, do Decreto-Lei 497/99, de 19 de Novembro, e 3.º e 5.º, n.ºs 1 e 2, do Decreto-Lei 218/2000, de 9 de Setembro.
Esta nomeação produz efeitos a partir da data da publicação no Diário da República. Isento de Visto do Tribunal de Contas.
8 de Janeiro de 2008. - O Vereador, com competência delegada, Eusébio Candeias.
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