Aviso 2224/2008, de 28 de Janeiro
Renovação da comissão de serviço do chefe da divisão de Projectos e Urbanismo, João José Bizarro Portalete
Aviso 2224/2008
Renovação da comissão de serviço do chefe da Divisão de Projectos e Urbanismo
Maria Gabriela Pereira Menino Tsukamoto, presidente da Câmara Municipal de Nisa, torna público que, por seu despacho de 11 de Janeiro de 2008, se procede à renovação da comissão de serviço do Arquitecto João José Bizarro Portalete como chefe da Divisão de Projectos e Urbanismo, pelo período de três anos, por urgente conveniência de serviço, com efeitos a partir de 22 de Março de 2008, nos termos dispostos no âmbito dos nº (s) 3 e 4 do artigo 21º e dos artigos 23º e 24º, todos da lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela lei 51/2005, de 30 de Agosto, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, adaptado à Administração Local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho. (Isento do visto do Tribunal de Contas.)
14 de Janeiro de 2008. - A Presidente da Câmara, Maria Gabriela Pereira Menino Tsukamoto.
2611081611
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1642339.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2004-04-20 -
Decreto-Lei
93/2004 -
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Procede à adaptação à administração local autárquica da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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2006-06-07 -
Decreto-Lei
104/2006 -
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à adaptação à administração local do regime previsto na Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e altera o Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril que é republicado em anexo .
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