Concursos internos de acesso geral
1 - Para os devidos efeitos se torna público que, por meus despachos proferidos em 22 de Novembro do ano findo, no uso da competência delegada, se encontram abertos, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, concursos internos de acesso geral para provimento de:
I 9 lugares de Assistente Administrativo Principal
II 1 lugar de assistente administrativo especialista do Grupo de Pessoal Administrativo, do quadro de pessoal desta Autarquia.
2 - Legislação aplicável - Decretos-Lei nºs 204/98, de 11/7, 238/99, de 25/6; 353-A/89, de 16/10; 404-A/98, de 18/12, 412-A/98, de 30/12 e lei 44/99, de 11 de Junho e D.L. 141/2001, de 24/4.
3 - Prazo de validade - os concursos são válidos para as vagas postas a concurso, caducando com o preenchimento das mesmas.
4 - Local de trabalho - Paços do Município de Santa Maria da Feira e em toda a sua área.
5 - Vencimento - o correspondente a cada uma das categorias de acordo com o previsto no anexo II do Decreto-Lei 412-A/98, de 30 de Dezembro, sendo as condições de trabalho e regalias sociais as vigentes para os funcionários da administração local.
6 - Conteúdo funcional - o constante do Despacho 38/88, da SEALOT, publicado no Diário da República, 2.ª série, nº 22, em 26/Janeiro/89.
7 - Requisitos de admissão aos concursos:
7.1 - Gerais - os previstos no nº 2 do artigo 29º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;
7.2 - Especiais: - Concurso I e II - os enunciados na alínea a) do nº 1 do artigo 8º do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, alterado e republicado pela lei 44/99, de 11 de Junho - possuir, pelo menos, três anos de serviço na categoria inferior, classificados de Bom.
8 - Formalização de candidaturas - as candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira, podendo ser entregue pessoalmente ou remetido pelo correio, registado e com aviso de recepção, sempre acompanhado da importância de (euro) 2,86 para pagamento da taxa de entrada de requerimento, expedido até ao termo do prazo fixado, nele devendo constar os seguintes elementos de identificação:
a) Identificação completa (nome, estado civil, filiação, naturalidade, data de nascimento, número e data do bilhete de identidade e serviço de identificação que o emitiu, número fiscal de contribuinte, residência, código postal e telefone);
b) Concurso a que se candidata, com identificação do mesmo, mediante referência ao número e data do Diário da República onde vem publicado o presente aviso;
c) Descrição dos documentos anexos ao requerimento;
d) Quaisquer outros documentos facultativos para base de apreciação do mérito do candidato.
9 - Os requerimentos deverão ser obrigatoriamente acompanhados, sob pena de exclusão, da seguinte documentação:
a) Curriculum, elaborado de acordo com o nº 2 do artigo 22º do D.L. 204/98, de 11 de Julho, devidamente comprovado, datado e assinado.
b) Documento autentico ou autenticado comprovativo das habilitações literárias;
c) Fotocópia do bilhete de identidade (válido) e do cartão de contribuinte;
d) Fotocópia autenticada ou conferida das classificações de serviço respeitante aos últimos três anos ou declaração emitida pelo serviço em que conste a sua expressão quantitativa; e) Declaração devidamente autenticada, emitida pelos serviços, onde conste a antiguidade do candidato, bem como a natureza do vínculo;
10 - Os candidatos pertencentes a esta Câmara, ficam dispensados da apresentação dos documentos indicados nas alíneas do número anterior, desde que constem do processo individual.
11 - É dispensada a apresentação dos documentos comprovativos dos requisitos referidos no ponto 7.1 do presente aviso, desde que os candidatos declarem no próprio requerimento, em alíneas separadas e sob compromisso de honra, a situação precisa em que se encontram relativamente a cada uma das alíneas a), b), d), e) e f) do nº 2 do artigo 29º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.
12 - Métodos de selecção: - avaliação curricular e entrevista profissional de selecção, atribuindo-se a cada um deles uma classificação de 0 a 20 valores.
12.1 - Na avaliação curricular serão considerados e ponderados os factores - habilitação académica, a formação profissional, a experiência profissional e a classificação de serviço.
12.2 - A entrevista profissional de selecção, com duração até 30 minutos, destina-se a avaliar, numa relação interpessoal e de forma objectiva e sistemática, as aptidões profissionais e pessoais dos candidatos, sendo considerados os seguintes factores de apreciação:
a) Capacidade de relacionamento;
b) Responsabilidade;
c) Interesse profissional;
d) Comunicabilidade.
13 - Na classificação final adoptar-se-á a escala de 0 a 20 valores e será obtida através da aplicação da seguinte fórmula:
CF = (AC + EPS)/2
em que:
CF = Classificação final;
AC = Avaliação Curricular;
EPS = Entrevista Profissional de Selecção.
14 - Os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular e da entrevista profissional de selecção, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de actas de reunião do júri dos concursos, que serão facultadas aos candidatos sempre que solicitado.
15 - Os candidatos admitidos serão convocados de acordo com o artigo 35º do Decreto-Lei 204/98, para o dia, hora e local da entrevista.
16 - Publicação da relação de candidatos e lista de classificação final - nos termos dos artigos 33º, 34º e 40º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.
17 - O júri dos concursos, terá a seguinte composição:
Concurso I
Presidente - Maria Conceição de Jesus Lourenço, Chefe de Secção.
Vogais efectivos - Deolinda dos Anjos Pereira Duarte Campos e Amélia Duarte Soares Campos Pais, ambas Chefes de Secção.
Vogais suplentes - Cristina Vita Martins Cruz e Manuel Tavares, ambos Chefes de Secção.
Concurso II
Presidente - Maria Manuela Henriques Coelho Silva, Chefe de
Divisão.
Vogais efectivos - Maria Isabel Assunção Dias, Técnica Superior e Maria Conceição de Jesus Lourenço, Chefe de Secção.
Vogais suplentes - Luísa Maria de Sousa, Técnica Superior e
Amélia Duarte Soares Campos Pais, Chefe de Secção.
Concursos I e II - O primeiro vogal efectivo substituirá o presidente nas faltas e impedimentos.
«Em cumprimento da alínea h) do artigo 9º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.»
7 de Janeiro de 2008. - O Vereador do Pelouro de Administração e Finanças, Celestino Augusto Soares Portela.
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