Aviso 1642/2008, de 18 de Janeiro
Reclassificação profissional de João dos Santos Rodrigues Martins
Aviso 1642/2008
Reclassificação Profissional
Para os devidos efeitos se torna público que, por meu despacho de 19 de Dezembro de 2007, e no uso da competência que me é conferida pela alínea a) do nº 2 do artigo 69º da lei 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro e artigo 3º do Decreto-Lei 218/2000, de 9 de Setembro, determinei a reclassificação profissional do funcionário João Martins Rodrigues dos Santos, Fiscal Municipal Especialista, posicionado no escalão 1 índice 269, para o lugar de Técnico Superior de 2ª classe (Jurista), posicionado no escalão 1 índice 400, nos termos do disposto nas alíneas a) e d) do artigo 2º e dos nºs 1 e 2 do artigo 5º do Decreto-Lei 218/2000, de 9 de Setembro, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2008.
(Isento de visto do Tribunal de Contas, nos termos da lei 98/97 de 26 de Agosto)
7 de Janeiro de 2008. - O Presidente da Câmara, Beraldino José Vilarinho Pinto.
2611079334
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1641138.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1997-08-26 -
Lei
98/97 -
Assembleia da República
Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)
-
1999-09-18 -
Lei
169/99 -
Assembleia da República
Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.
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2000-09-09 -
Decreto-Lei
218/2000 -
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à adaptação à administração local do Decreto-Lei n.º 497/99, de 19 de Novembro, que estabelece o regime de reclassificação e reconversão profissionais nos serviços e organismos da Administração Pública.
-
2002-01-11 -
Lei
5-A/2002 -
Assembleia da República
Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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