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Aviso (extracto) 1200/2008, de 14 de Janeiro

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Sumário

Manutenção das comissões de serviço de dirigentes de nível intermédio do quadro de pessoal desta Câmara Municipal

Texto do documento

Aviso (extracto) n.º 1200/2008

Para os devidos efeitos torna-se público que, por meu despacho e por despacho do Senhor Vice-Presidente da Câmara, ambos de 26-11-2007, ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção que lhe foi dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, conjugada com o n.º 1 do artigo 9.º-C do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho e na sequência da reorganização dos serviços municipais da Câmara Municipal de Mafra operada pela publicação no Diário da República, 2.ª série, 4.º suplemento, n.º 227, de 26-11-2007, do Regulamento de Organização dos Serviços Municipais, sua Estrutura e Competências, foram mantidas as comissões de serviço dos dirigentes de nível intermédio do quadro de pessoal desta Câmara Municipal, a seguir indicados, nos cargos aí referidos, com efeitos a partir de 27-11-2007, inclusive:

- Dra. Ana Isabel de Sousa Martins - Departamento de Planeamento e Gestão Financeira;

- Eng.º João Guilherme Mota - Departamento de Obras e Urbanismo;

- Dra. Teresa Paula Carrilho Cordas Ministro dos Santos - Departamento Sociocultural;

- Dra. Ana Maria Ferreira Loureiro Pereira Viana Taborda Barata - Divisão Administrativa de Obras e Loteamentos;

- Eng.º António Sousa Fernandes - Divisão de Edifícios e Administração Directa;

- Eng.º Jorge Manuel Bernardino Antão - Divisão do Ambiente.

Foi igualmente mantido o exercício de funções, em regime de substituição, dos licenciados Maria Alice Trindade Gonçalves, Kátia Ruth Rodrigues e Aragão Ferreira e Gonçalo Nuno Serra Rodrigues Ferreira, respectivamente nos cargos de Directora do Departamento de Administração Geral, Chefe da Divisão de Recursos Humanos e Chefe da Divisão de Desporto e Juventude.

28 de Dezembro de 2007. - O Presidente da Câmara, José Maria Ministro dos Santos.

2611077381

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1639467.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2004-04-20 - Decreto-Lei 93/2004 - Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente

    Procede à adaptação à administração local autárquica da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

    Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

  • Tem documento Em vigor 2006-06-07 - Decreto-Lei 104/2006 - Presidência do Conselho de Ministros

    Procede à adaptação à administração local do regime previsto na Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e altera o Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril que é republicado em anexo .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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