Aviso 1109/2008, de 11 de Janeiro
Nomeação em regime de substituição da técnica superior de 2.ª classe engenheira Maria Manuela Ramos Andrade
Aviso 1109/2008
Para os devidos e legais efeitos, torna-se publico que, no uso das competências que me são conferidas pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99 de 18 de Setembro, alterado e republicada pela Lei 5-A/2002 de 11 de Janeiro, por meu despacho de 26 de Dezembro de 2007, conforme o disposto do n.º 2 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada e republicada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, nomeei, em regime de substituição, com efeitos a partir de 2 de Janeiro de 2008, a Técnica Superior de 2.ª Classe, Eng.ª Maria Manuela Ramos Andrade, para o cargo de Chefe de Divisão de Serviços Urbanos e Meio Ambiente, até que se conclua o procedimento concursal a decorrer para provimento deste cargo. (Não está sujeito a fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
27 de Dezembro de 2007. - O Presidente da Câmara, João Paulo Marçal Lopes Catarino.
2611077130
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1639192.dre.pdf .
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1999-09-18 -
Lei
169/99 -
Assembleia da República
Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.
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2002-01-11 -
Lei
5-A/2002 -
Assembleia da República
Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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