Nos termos do n.º 2 do artigo 6º da Portaria 1294-D/2007, de 28 de Setembro, conjugado com o n.º 5 do artigo 2º do Decreto-Lei 326-B/2007, de 28 de Setembro, os Centros Locais da Autoridade para as Condições do Trabalho, são serviços desconcentrados, dirigidos por um director, cargo de direcção intermédia de 1º grau.
Considerando que se encontra vago o lugar de director do Centro Local do Nordeste Transmontano, previsto na alínea b) do n.º 4.2 do artigo 1º da mencionada Portaria 1294-D/2007, de 28 de Setembro, torna-se agora necessário assegurar as funções de direcção e de coordenação daquela unidade orgânica.
Considerando que a Licenciada Lília do Céu Pereira Condado, Inspectora Principal do quadro do ex-Instituto para o Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho, reúne as condições de competência técnica e aptidão necessárias para o exercício das referidas funções, como decorre da síntese curricular anexa ao presente despacho:
Nos termos e ao abrigo do disposto nos artigos 20º e 27º, conjugados com os n.os 8, 9 e 10 do artigo 21º, todos da lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela lei 51/2005, de 30 de Agosto, e com o n.º 5 do artigo 2º e artigo 9º, ambos do Decreto-Lei 326-B/2007, de 28 de Setembro, nomeio, em regime de substituição, a Licenciada Lília do Céu Pereira Condado para exercer o cargo de Directora do Centro Local do Nordeste Transmontano.
O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.
1 de Outubro de 2007. - O Inspector-Geral do Trabalho, Paulo Jorge Vieira Morgado de Carvalho.
Nota curricular
Identificação
Nome - Lília do Céu Pereira Condado
Data de Nascimento - 08.10.1969
Naturalidade - Sé - Bragança.
Habilitações Académicas e Profissionais
Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (1987-1992);
Acções de Formação e Valorização Profissional
Frequentou várias acções de formação e valorização profissional nas áreas do direito, da gestão e das organizações e trabalho, sendo de nomear as seguintes: Código do Trabalho; Regulamentação do Código do Trabalho; Regime de Reclassificação e Reconversão Profissionais na Administração Pública; Estatuto do Pessoal Dirigente; Regime de Férias, Faltas e Licenças; Regime de Carreiras da Função Pública; Condução de Reuniões e Trabalho de Equipa; Procedimento Disciplinar; Procedimento Administrativo; Contra-Ordenações e Regime Jurídico das Infracções Fiscais Não-aduaneiras; Contabilidade e Análise de Escritas face aos Decreto-Lei 124/96 e 149/95; Informação/Sensibilização de Segurança Social; Formação de Formadores em Desenvolvimento Empresarial; Segurança e Saúde no Trabalho; Construção Civil; Máquinas e Equipamentos de Trabalho; Riscos Eléctricos; Riscos Biológicos; Movimentação Manual de Cargas.
Experiência Profissional
Inspectora Principal do quadro de pessoal do ex-Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho;
Ingressou no IDICT em 03/09/2001, como Inspectora da Carreira de Inspecção Superior do quadro de pessoal do Ex- IDICT, exercendo funções na Delegação de Bragança desde 16 de Julho de 2003;
Técnica Superior de 1.ª classe do Centro Regional de Segurança Social do Norte em 24/04/2002;
Técnica Superior de 2.ª classe do Centro Regional de Segurança Social do Norte desde 09/07/1997;
Exerceu funções de Coordenação na área da Gestão de Pessoal do Centro Distrital de Segurança Social de Bragança (Julho de 1999 a Setembro de 2001);
Docente no Instituto Superior de Línguas e Administração de Bragança - 1994/1995;
Exerceu advocacia no período de Dezembro de 1994 a Agosto de 2001
Integrou várias equipas de projecto, das quais destaca:
Núcleo de Apoio às Empresas em Risco (1998);
Núcleo de Averiguação de Ilícitos Criminais de Bragança (2001)
Grupo de trabalho para análise dos pedidos de Reclassificação e Reconversão Profissionais, ao abrigo do Decreto-Lei 497/99, de 19 de Novembro;
Grupo de trabalho para implementação do Serviço de Higiene e Segurança no Trabalho do Centro Regional de Segurança Social do Norte.
Designada Interlocutora pelo Centro Distrital de Segurança Social de Bragança para a elaboração dos quadros provisórios da função pública do ISSS;
Participação em diversos júris de concurso;
Apresentação de diversas comunicações públicas nas áreas da Legislação Laboral e Segurança e Saúde no Trabalho.
