Aviso (extracto) 976/2008, de 10 de Janeiro
Renovação da comissão de serviço de Maria de Lurdes da Silva Pereira Pinto no cargo de chefe de divisão municipal de Gestão de Recursos Humanos
Aviso (extracto) n.º 976/2008
Torna-se público que a Sr.ª Presidente, por despacho exarado em 07.12.21, decidiu proceder à renovação da nomeação em comissão de serviço, por mais três anos, da Técnica Superior de 1ª Classe de Gestão de Recursos Humanos e Psicologia no Trabalho, Maria de Lurdes da Silva Pereira Pinto, no cargo de Chefe de Divisão Municipal de Gestão de Recursos Humanos, nos termos do n.º 8 do artigo 21º da lei 51/2005, de 30.08, que veio dar nova redacção à lei 2/2004, de 15.01, adaptada à Administração Local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20.04, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei 104/2006, de 07.06.
27 de Dezembro de 2007. - Por subdelegação de competências do Vereador dos Recursos Humanos, a Directora do Departamento de Administração Geral, Maria Paula Cordeiro Ascensão.
2611076810
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1638844.dre.pdf .
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2004-04-20 -
Decreto-Lei
93/2004 -
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Procede à adaptação à administração local autárquica da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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2006-06-07 -
Decreto-Lei
104/2006 -
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à adaptação à administração local do regime previsto na Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e altera o Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril que é republicado em anexo .
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