Para os efeitos previstos no n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, aplicável à Administração Local pelo Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, faz-se público que, por meus despachos datados do dia 20 de Dezembro de 2007, foram nomeados definitivamente, nos termos do n.º 8 do artigo 6.º Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, no exercício das competências que me foram delegadas por despacho do Senhor Presidente da Câmara, datado do dia 14 de Novembro de 2005, os funcionários desta Câmara Municipal:
António Francisco Pereira Pacheco, Técnico Superior Principal - Arquitecto Paisagista, 1.º escalão, índice 510;
Helena Isabel Figueira Guerreiro Soeiro Ramiro, Técnico de 1.ª classe - Topógrafo, 1.º escalão, índice 340;
Lina Maria Bengla Vasco, Tesoureiro Principal, 1.º escalão, índice 269;
Joaquim António Turibio Figueira, Pedreiro Principal, 1.º escalão, índice 204,
Todos oportunamente aprovados nos concursos internos de acesso limitados para preenchimento dos lugares das categorias acima referidas, do quadro privativo do pessoal destes Serviços, abertos por meus despachos, datados, respectivamente, dos dias 09 e 27 de Julho e 25 de Outubro de 2007, publicados nos locais de trabalho, nos dias, 01 e 31 de Outubro de 2007.
Em conformidade com o artigo 11.º do Decreto - Lei 427/89, de 7 de Dezembro, os interessados têm um prazo de 20 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, para aceitação da nomeação.(Isento de Visto do Tribunal de Contas nos termos do n.º 1 do artigo 46.º, conjugado com o artigo 114.º da Lei 98/97, de 26/8).
21 de Dezembro de 2007. - Por delegação de competência do Presidente da Câmara, a Vereadora do Pelouro dos Recursos Humanos, Rafael Rodrigues.
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