Aviso (extracto) 910/2008, de 10 de Janeiro
Direito de acesso à carreira de Maria Filomena Raposo
Aviso (extracto) n.º 910/2008
Para os devidos efeitos, torna-se público, nos termos da lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada e republicada pela lei 51/2005, de 30 de Agosto, aplicada à Administração Local pelos Decretos-Leis 93/2004, de 30 de Abril e 104/2006, de 7 de Junho, por meu despacho de 12/12/2007, o qual nomeou a funcionária Maria Filomena Henriques Raposo na categoria de Assessora Principal.
A presente nomeação, por direito de acesso à carreira, produz efeitos a 01/12/2007, previsto no artigo 29º e n.º 1 e 30º da lei 2/2004 de 15 de Janeiro, aplicado à Adm. Local pelo Dec.-Lei 93/04 de 20/4, alterada pela lei 51/05 de 30/08.
21 de Dezembro de 2007. - O Presidente da Câmara, Carlos Humberto de Carvalho.
2611076602
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1638769.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2004-04-20 -
Decreto-Lei
93/2004 -
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Procede à adaptação à administração local autárquica da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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2006-06-07 -
Decreto-Lei
104/2006 -
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à adaptação à administração local do regime previsto na Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e altera o Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril que é republicado em anexo .
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