Nos termos do disposto no nº 1 do Artigo 7º da Lei 108/88, de 24 de Setembro, no nº 1 do Artigo 1º do Decreto-Lei 155/89, de 11 de Maio, no Artigo 21º, alínea d) do Estatuto da Universidade da Madeira e da deliberação do Senado nº 33/2006/SU, de 8 de Novembro e na sequência do registo na Direcção-Geral do Ensino Superior com o número R/B-AD-942/2007 nos termos do Despacho 11 949 - E/2007, de 15 de Junho e tendo em consideração o disposto no Artigo 61º do Decreto-Lei 74/2006, de 24 de Março, foi adequado o curso de doutoramento em Ramo de Educação, especialidade de Currículo:
1.º
Adequação do Curso
A Universidade da Madeira, ministra, na sequência da adequação o curso de doutoramento em Ramo de Educação, especialidade de Currículo, criado ao abrigo da deliberação 204/2004, de 18 de Fevereiro, ao regime jurídico fixado pelo Decreto-Lei 74/2006, de 24 de Março, o ciclo de estudos conducente ao grau de Doutor em Ciências da Educação, área de Currículo, adiante designado por curso.
2.º
Organização do curso
O curso organiza-se em unidades de crédito, em conformidade com o disposto no Decreto-Lei 74/2006, de 24 de Março.
3.º
Estrutura curricular e plano de estudos
A estrutura curricular, as áreas de especialização e o plano de estudos do doutoramento em Ciências da Educação, área de Currículo são os que constam no Anexo ao presente despacho.
4.º
Normas regulamentares
1 - O órgão legal e estatutariamente competente aprovará as normas regulamentares do curso, nomeadamente:
a) Regras sobre a admissão no ciclo de estudos, em especial as condições de natureza académica e curricular, as normas de candidatura, os critérios de selecção;
b) Estrutura curricular, plano de estudos e créditos, tendo em consideração o disposto sobre esta matéria no Decreto-Lei 42/2005, de 22 de Fevereiro, e suas normas regulamentares;
c) Processo de nomeação do orientador ou dos orientadores, condições em que é admitida a co-orientação e regras a observar na orientação;
d) Processo de registo do tema da tese;
e) Condições de preparação da tese;
f) Regras sobre a apresentação e entrega da tese e sua apreciação;
g) Regras sobre os prazos máximos para a realização do acto público de defesa da tese;
h) Regras sobre a composição, nomeação e funcionamento do júri;
i) Regras sobre as provas de defesa da tese;
j) Processo de atribuição da classificação final;
k) Prazos de emissão da carta doutoral e suas certidões e do suplemento ao diploma;
l) Processo de acompanhamento pelos órgãos pedagógico e científico.
2 - O curso rege-se ainda pelo disposto no Regulamento de Estudos do 3º Ciclo da Universidade da Madeira e nos normativos legais aplicáveis.
5.º
Regras de Avaliação
Aplicam-se as regras constantes no Regulamento de Avaliação dos alunos da Universidade da Madeira.
6.º
Regras de transição
As regras de transição entre a anterior organização de estudos e a nova organização são fixadas pelo órgão legal e estatutariamente competente.
7.º
Entrada em Funcionamento
O curso entrará em funcionamento no ano lectivo de 2007/08.
22 de Novembro de 2007. - O Presidente, Pedro Telhado Pereira.
ANEXO
Estrutura Curricular e Plano de Estudos
1 - Estabelecimento de ensino: Universidade da Madeira
2 - Curso: Ciências da Educação, área de Currículo
3 - Grau ou diploma: Doutoramento
4 - Área científica predominante do curso: Educação
5 - Número de créditos, segundo o sistema europeu de transferência e acumulação de créditos, necessário à obtenção do grau ou diploma: 180 ECTS
6 - Duração normal do curso: 3 anos
7 - Áreas científicas e créditos que devem ser reunidos para a obtenção do grau ou diploma:
(ver documento original)
8 - Plano de estudos:
1.º ano/1.º semestre
(ver documento original)
1.º ano/2.º semestre
(ver documento original)
2.º ano
(ver documento original)
3.º ano
(ver documento original)
