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Despacho 1247/2008, de 10 de Janeiro

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Sumário

Adequação do curso de doutoramento - 3.º ciclo em Ciências da Educação, área de Currículo

Texto do documento

Despacho 1247/2008

Nos termos do disposto no nº 1 do Artigo 7º da Lei 108/88, de 24 de Setembro, no nº 1 do Artigo 1º do Decreto-Lei 155/89, de 11 de Maio, no Artigo 21º, alínea d) do Estatuto da Universidade da Madeira e da deliberação do Senado nº 33/2006/SU, de 8 de Novembro e na sequência do registo na Direcção-Geral do Ensino Superior com o número R/B-AD-942/2007 nos termos do Despacho 11 949 - E/2007, de 15 de Junho e tendo em consideração o disposto no Artigo 61º do Decreto-Lei 74/2006, de 24 de Março, foi adequado o curso de doutoramento em Ramo de Educação, especialidade de Currículo:

1.º

Adequação do Curso

A Universidade da Madeira, ministra, na sequência da adequação o curso de doutoramento em Ramo de Educação, especialidade de Currículo, criado ao abrigo da deliberação 204/2004, de 18 de Fevereiro, ao regime jurídico fixado pelo Decreto-Lei 74/2006, de 24 de Março, o ciclo de estudos conducente ao grau de Doutor em Ciências da Educação, área de Currículo, adiante designado por curso.

2.º

Organização do curso

O curso organiza-se em unidades de crédito, em conformidade com o disposto no Decreto-Lei 74/2006, de 24 de Março.

3.º

Estrutura curricular e plano de estudos

A estrutura curricular, as áreas de especialização e o plano de estudos do doutoramento em Ciências da Educação, área de Currículo são os que constam no Anexo ao presente despacho.

4.º

Normas regulamentares

1 - O órgão legal e estatutariamente competente aprovará as normas regulamentares do curso, nomeadamente:

a) Regras sobre a admissão no ciclo de estudos, em especial as condições de natureza académica e curricular, as normas de candidatura, os critérios de selecção;

b) Estrutura curricular, plano de estudos e créditos, tendo em consideração o disposto sobre esta matéria no Decreto-Lei 42/2005, de 22 de Fevereiro, e suas normas regulamentares;

c) Processo de nomeação do orientador ou dos orientadores, condições em que é admitida a co-orientação e regras a observar na orientação;

d) Processo de registo do tema da tese;

e) Condições de preparação da tese;

f) Regras sobre a apresentação e entrega da tese e sua apreciação;

g) Regras sobre os prazos máximos para a realização do acto público de defesa da tese;

h) Regras sobre a composição, nomeação e funcionamento do júri;

i) Regras sobre as provas de defesa da tese;

j) Processo de atribuição da classificação final;

k) Prazos de emissão da carta doutoral e suas certidões e do suplemento ao diploma;

l) Processo de acompanhamento pelos órgãos pedagógico e científico.

2 - O curso rege-se ainda pelo disposto no Regulamento de Estudos do 3º Ciclo da Universidade da Madeira e nos normativos legais aplicáveis.

5.º

Regras de Avaliação

Aplicam-se as regras constantes no Regulamento de Avaliação dos alunos da Universidade da Madeira.

6.º

Regras de transição

As regras de transição entre a anterior organização de estudos e a nova organização são fixadas pelo órgão legal e estatutariamente competente.

7.º

Entrada em Funcionamento

O curso entrará em funcionamento no ano lectivo de 2007/08.

22 de Novembro de 2007. - O Presidente, Pedro Telhado Pereira.

ANEXO

Estrutura Curricular e Plano de Estudos

1 - Estabelecimento de ensino: Universidade da Madeira

2 - Curso: Ciências da Educação, área de Currículo

3 - Grau ou diploma: Doutoramento

4 - Área científica predominante do curso: Educação

5 - Número de créditos, segundo o sistema europeu de transferência e acumulação de créditos, necessário à obtenção do grau ou diploma: 180 ECTS

6 - Duração normal do curso: 3 anos

7 - Áreas científicas e créditos que devem ser reunidos para a obtenção do grau ou diploma:

(ver documento original)

8 - Plano de estudos:

1.º ano/1.º semestre

(ver documento original)

1.º ano/2.º semestre

(ver documento original)

2.º ano

(ver documento original)

3.º ano

(ver documento original)

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1638652.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1988-09-24 - Lei 108/88 - Assembleia da República

    Define a autonomia das universidades.

  • Tem documento Em vigor 1989-05-11 - Decreto-Lei 155/89 - Ministério da Educação

    Estabelece normas quanto à criação, alteração, suspensão e extinção de cursos nas universidades.

  • Tem documento Em vigor 2005-02-22 - Decreto-Lei 42/2005 - Ministério da Ciência, Inovação e Ensino Superior

    Aprova os princípios reguladores de instrumentos para a criação do espaço europeu de ensino superior.

  • Tem documento Em vigor 2006-03-24 - Decreto-Lei 74/2006 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

    Aprova o regime jurídico dos graus e diplomas do ensino superior, em desenvolvimento do disposto nos artigos 13.º a 15.º da Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo), bem como o disposto no n.º 4 do artigo 16.º da Lei n.º 37/2003, de 22 de Agosto (estabelece as bases do financiamento do ensino superior).

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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