Aviso 744/2008, de 8 de Janeiro
Procedimento concursal de selecção para provimento do cargo de chefe de divisão de assuntos jurídicos
Aviso 744/2008
Procedimento concursal de selecção para provimento do cargo de chefe de divisão de assuntos jurídicos
1 - Nos termos do n.º 2 do artigo 21º da lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela lei 51/2005, de 30 de Agosto, aplicável à administração local por força do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, faz-se público que, por meu despacho de 26 de Novembro de 2007, se encontra aberto e vai ser publicitado na bolsa de emprego público (BEP), pelo prazo de 10 dias úteis, procedimento concursal de selecção para provimento de um lugar de direcção intermédia de 2º grau (chefe de divisão de assuntos jurídicos)
2 - A indicação dos respectivos requisitos formais de provimento, do perfil exigido, dos métodos de selecção e da composição do júri será publicitada na BEP (www.bep.gov.pt), a partir do 2º dia útil da data da publicação do presente aviso.
26 de Dezembro de 2007. - O Presidente da Câmara, João José de Carvalho Taveira Pinto.
2611076498
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1638242.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2004-04-20 -
Decreto-Lei
93/2004 -
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Procede à adaptação à administração local autárquica da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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2006-06-07 -
Decreto-Lei
104/2006 -
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à adaptação à administração local do regime previsto na Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e altera o Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril que é republicado em anexo .
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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