Para os devidos efeitos e em cumprimento do estabelecido no nº 1 do artigo 21º da lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, aplicada à Administração Local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, se torna público que nesta Câmara Municipal, se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso, procedimento concursal para provimento dos seguintes cargos dirigentes, em regime de comissão de serviço:
Concurso A - 1 Director de Departamento de Suporte Técnico e Administrativo;
Concurso B - 1 Director de Departamento de Educação, Cultura e Acção Social;
Concurso C - 1 Director de Departamento de Planeamento e Gestão Urbanística;
Concurso D - 1 Director de Departamento de Ambiente e Serviços Urbanos;
Concurso E - 1 Director de Departamento de Planeamento, Modernização e Inovação;
Concurso F - 1 Chefe de Divisão Jurídica;
Concurso G - 1 Chefe de Divisão Financeira;
Concurso H - 1 Chefe de Divisão de Planeamento e Controlo;
Concurso I - 1 Chefe de Divisão de Recursos Humanos;
Concurso J - 1 Chefe de Divisão de Obras Particulares;
Concurso K - 1 Chefe de Divisão de Planeamento e Desenvolvimento;
Concurso L - 1 Chefe de Divisão de Informação e Relações Públicas;
Concurso M - 1 Chefe de Divisão de Gestão Urbana;
Concurso N - 1 Chefe de Divisão Administrativa;
Concurso O - 1 Chefe de Divisão de Educação e Cultura;
Concurso P - 1 Chefe de Divisão de Património Histórico e Cultural;
Concurso Q - 1 Chefe de Divisão de Saúde e Acção Social;
Concurso R - 1 Chefe de Divisão de Ambiente;
Concurso S - 1 Chefe de Divisão de Fiscalização;
Concurso T - 1 Chefe de Divisão de Serviços Urbanos;
Concurso U - 1 Chefe de Divisão de Gestão e Manutenção de Equipamentos;
Concurso V - 1 Chefe de Divisão de Sistemas e Tecnologias de Informação;
Concurso X - 1 Chefe de Divisão de Organização e Qualidade.
1 - Requisitos legais de admissão:
Concursos A, B, C, D, E: Podem candidatar-se os funcionários que até ao termo do prazo de entrega de candidaturas - 10 dias úteis a contar da data da publicitação do aviso na Bolsa de Emprego Público - reunam os requisitos previstos no n.º 1 do artigo 20º da lei 2/2004, de 15/01, alterada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto e no artigo 9º do Decreto-Lei 93/2004, 20/04, alterado pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, com pelo menos 6 anos de experiência profissional em funções, cargos, carreiras ou categorias adequadas, para cujo exercício ou provimento seja exigível uma licenciatura.
Concursos F, G, H, I, J, K, L, M, N, O, P, Q, R, S, T, U, V, X: Podem candidatar-se os funcionários que até ao termo do prazo de entrega de candidaturas - 10 dias úteis a contar da data da publicitação do aviso na Bolsa de Emprego Público - reúnam os requisitos previstos no n.º 1 do artigo 20º da lei 2/2004, de 15/01, alterada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto e no artigo 9º do Decreto-Lei 93/2004, 20/04, alterado pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, com pelo menos 4 anos de experiência profissional em funções, cargos, carreiras ou categorias adequadas para cujo exercício ou provimento seja exigível uma licenciatura.
2 - Vencimento base:
Concursos A, B, C, D, E - (euro) 2 843, 34
Concursos F, G, H, I, J, K, L, M, N, O, P, Q, R, S, T, U, V, X - (euro) 2 487,93
Acrescido de despesas de representação:
Concursos A, B, C, D, E - (euro) 296, 23
Concursos F, G, H, I, J, K, L, M, N, O, P, Q, R, S, T, U, V, X - (euro) 185,42
3 - Conteúdos funcionais:
Todos os concursos: Os designados no artigo 4º do Decreto-lei 93/2004, de 20 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho. As competências inerentes a cada cargo estão descritas no Aviso 16586-I/2007, da Câmara Municipal de Lagos, datado de 6 de Setembro de 2007, publicado na 2.ª série do Diário da República.
4 - Os processos de recrutamento, selecção e provimento são regidos pela lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto e Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho.
5 - O provimento dos titulares dos cargos é feito em regime de comissão de serviço, pelo período de 3 anos, eventualmente renováveis por iguais períodos, nos termos consignados no n.º 8 dos artigoos 21º e 23º, ambos da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto.
6 - Perfil pretendido:
Capacidade de liderança
Experiência específica na área funcional do cargo a preencher
7 - Métodos de selecção: A selecção dos candidatos é feita por escolha, nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 21º da Lei 2/2004, de 15/01 alterada pela Lei 51/2005, de 30/08, aplicada À Administração Local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho e recairá nos candidatos que, em sede de apreciação de candidaturas com discussão curricular e entrevista profissional de selecção, melhor corresponda ao perfil desejado para prosseguir as atribuições e objectivos do serviço.
8 - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento elaborado nos termos gerais, em folha normalizada tamanho A4, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Lagos, podendo ser entregues pessoalmente no Serviço de Recrutamento, Selecção e Remunerações, dentro das horas normais de expediente, ou remetidas pelo correio, com aviso de recepção, para a Câmara Municipal de Lagos, Edifício da Trindade, Estrada da Ponta da Piedade, 8 601- 851 Lagos, expedidas até ao termo do prazo fixado, do qual devem constar os seguintes elementos:
a) Identificação completa (nome, filiação, data de nascimento, naturalidade, nacionalidade, número, data de emissão e validade do bilhete de identidade, bem como o serviço que o emitiu), número fiscal de contribuinte, situação militar, quando for caso disso, residência, código postal e telefone;
b) Habilitações académicas;
9 - Os requerimentos de admissão deverão ser obrigatoriamente acompanhados, sob pena de exclusão, da seguinte documentação:
a) Certificados de habilitações académicas e profissionais (acções de formação, seminários, etc.);
b) Fotocópia do bilhete de identidade e do n.º fiscal de contribuinte;
c) No caso dos candidatos não pertencerem ao serviço a que corresponde o cargo posto a concurso, declaração passada e autenticada pelo serviço a que se encontrem vinculados, da qual conste, de forma inequívoca, a existência e natureza do vínculo à função pública, a categoria detida, o tempo de serviço na categoria, na carreira e na função pública, a descrição das funções, tarefas e responsabilidades por este exercidas e o tempo correspondente ao seu exercício, conforme previsto no nº 1, do artigo 2º da lei 2/2004, de 15/01.
d) Curriculum vitae detalhado datado e assinado, indicando identificação completa, habilitações académicas e profissionais, explicitando as tarefas desenvolvidas pelo candidato ao longo da sua actividade profissional e respectivos tempos de permanência e a indicação dos serviços onde tem exercido funções e formação profissional.
10 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidade entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
21 de Dezembro de 2007. - A Vice-Presidente da Câmara, na ausência do Presidente, Maria Joaquina Baptista Quintans de Matos.
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