Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 7º da lei 108/88, de 24 de Setembro, no n.º 1 do artigo 1º do Decreto-Lei 155/89, de 11 de Maio, no artigo 21º, alínea d) do Estatuto da Universidade da Madeira e da deliberação do Senado n.º 18//2007/SU, de 28 de Março e na sequência do registo na Direcção-Geral do Ensino Superior com o número R/B-Cr-417/2007 e tendo em consideração o disposto no Decreto-Lei 74/2006, de 24 de Março, foi aprovada a criação do curso de licenciatura em Educação Básica:
1º
Criação e Designação do Curso
É criado na Universidade da Madeira, no âmbito do Departamento de Ciências da Educação o curso de licenciatura em Educação Básica, adiante designado por curso.
2º
Organização do curso
O curso organiza-se em unidades de crédito, em conformidade com o disposto no Decreto-Lei 74/2006, de 24 de Março.
3º
Estrutura curricular e plano de estudos
A estrutura curricular e o plano de estudos da licenciatura em Educação Básica são os que constam no Anexo ao presente despacho.
4º
Condições de Acesso
As condições de acesso ao curso são fixadas nos termos da lei.
5º
Normas regulamentares
1 - O órgão legal e estatutariamente competente aprovará as normas regulamentares do curso, nomeadamente:
a) Condições específicas de ingresso;
b) Condições de funcionamento;
c) Estrutura curricular, plano de estudos e créditos nos termos das normas técnicas a que se refere o artigo 12º do Decreto-Lei 42/2005, de 22 de Fevereiro;
d) Regime de avaliação de conhecimentos;
e) Regime de precedências;
f) Regime de prescrição do direito à inscrição, tendo em consideração o disposto sobre esta matéria na lei 37/2003, de 22 de Agosto;
g) Coeficientes de ponderação e procedimentos para o cálculo da classificação final;
h) Prazos de emissão da carta de curso e suas certidões e do suplemento ao diploma;
i) Processo de acompanhamento pelos órgãos pedagógicos e científico.
2 - O curso rege-se ainda pelo disposto no Regulamento de Estudos do 1º Ciclo da Universidade da Madeira e nos normativos legais aplicáveis.
6º
Regras de Avaliação
Aplicam-se as regras constantes no Regulamento de Avaliação dos alunos da Universidade da Madeira.
7º
Entrada em Funcionamento
O curso entrará em funcionamento no ano lectivo de 2007-2008.
23 de Julho de 2007. - O Presidente, Pedro Telhado Pereira.
ANEXO
Estrutura curricular e plano de estudos
1 - Estabelecimento de ensino: Universidade da Madeira
2 - Curso: Educação Básica
3 - Grau ou diploma: Licenciatura
4 - Área científica predominante do curso: Educação
5 - Número de créditos, segundo o sistema europeu de transferência e acumulação de créditos, necessário à obtenção do grau ou diploma: 180 ECTS
6 - Duração normal do curso: 3 anos (6 semestres)
7 - Áreas científicas e créditos que devem ser reunidos para a obtenção do grau ou diploma:
QUADRO N.º 1
(ver documento original)
8 - Plano de estudos
1º ano/1º semestre
QUADRO N.º 2
(ver documento original)
1º ano/2º semestre
QUADRO N.º 3
(ver documento original)
2º ano/3º semestre
QUADRO N.º 4
(ver documento original)
2º ano/4º semestre
QUADRO N.º 5
(ver documento original)
3º ano/5º semestre
QUADRO N.º 6
(ver documento original)
3º ano/6º semestre
QUADRO N.º 7
(ver documento original)
