Para os devidos efeitos se faz público que, por meu despacho de 13 de Dezembro de 2007, no uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68º da lei 169/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada pela lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e em resultado da publicação da alteração ao Regulamento Municipal de Organização dos Serviços desta Câmara Municipal no Diário da República, 2.ª série, n.º 240, de 13 de Dezembro, que extinguiu a Divisão de Acção Económica, Social e Cultural, cessei a comissão de serviço da Técnica Superior Assessora Principal (História), Ana Paula dos Santos Faria Neves, do cargo de Chefe de Divisão da Divisão de Acção Económica, Social e Cultural, com efeitos a 13 de Dezembro de 2007, inclusive. Mais se faz público, que no mesmo despacho, e em resultado da alteração do referido Regulamento, em que foi criado o Departamento de Desporto, Acção Social, Educação, Cultura e Turismo, nomeei a Técnica Superior Assessora Principal (História), Ana Paula dos Santos Faria Neves, no cargo de Directora de Departamento, do Departamento de Desporto, Acção Social, Educação, Cultura e Turismo, em regime de substituição, pelo período de 60 dias, ao abrigo do disposto no artigo 2º, n.º 1, alínea b) e do artigo 10º, n.º 1, alínea b), ambos do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, conjugado com o artigo 20º, n.º 1 e do artigo 27º, ambos da lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção que lhe foi dada pela lei 51/2005, de 30 de Agosto, com efeitos a 13 de Dezembro.
21 de Dezembro de 2007. - O Presidente da Câmara, Francisco Ivo de Lima Portela.
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