Nos termos do disposto nos artigos 20.º e 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, republicada em anexo à Lei 51/2005, de 30 de Agosto, aplicada à Administração Local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, torna-se público que, por meu Despacho de 31 de Outubro de 2007, está aberto procedimento concursal para provimento do cargo de direcção intermédia de 2.º grau - chefe de divisão de Planeamento Físico, em regime de comissão de serviço, pelo prazo de 10 dias úteis a contar do dia seguinte à publicação na bolsa de emprego público do presente aviso.
1 - Requisitos de provimento:
a) Os previstos no n.º 1 do artigo 20.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto;
b) Licenciatura em Arquitectura.
2 - Perfil pretendido:
Competência e aptidão técnica para o exercício de funções de direcção, coordenação e controlo, capacidade de liderança, espírito de iniciativa, capacidade de planeamento e organização e experiência específica nas áreas do urbanismo ou planeamento físico.
3 - Área de actuação:
As competências previstas no artigo 4.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, conjugadas com as previstas no n.º 2 do artigo 8.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, na área do Planeamento Físico.
4 - Métodos de selecção:
a) Avaliação curricular - visa avaliar as aptidões profissionais dos candidatos, onde serão apreciados os seguintes factores: Formação Académica, Experiência Profissional como Técnico Superior, Experiência Profissional como Dirigente e Formação Profissional;
b) Entrevista pública - visa avaliar as aptidões profissionais e pessoais dos candidatos, onde serão apreciados os seguintes factores: Conhecimento do Conteúdo do Cargo a Prover, Capacidade de Direcção e Liderança, Capacidade de Planificação e de Organização, Capacidade de Análise e de Decisão, Sentido de Responsabilidade, Capacidade de iniciativa e de Adaptação Profissional, Capacidade de Expressão e Comunicação, Capacidade de Motivação e Capacidade de Inovação e Criatividade.
5 - Os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular e da entrevista pública, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam da acta da reunião do Júri do procedimento.
6 - Composição do Júri:
Presidente - Eng.º António Jacinto Branco Moreira Guerreiro, chefe de divisão de Obras de Construção Civil
Vogais efectivos - Dr. Carlos António de Abranches Constantino, chefe de divisão de Recursos Humanos, e Arq.ª Inês Domingues Serrano, assistente do 2.º triénio no Instituto Politécnico de Tomar.
Vogais suplentes - Arq. Carlos Augusto Santos Duque, chefe de divisão de Gestão Urbanística do Espaço Rural, e Dr. Luís Filipe Gonçalves Boavida, chefe de divisão Financeira.
7 - Formalização de candidaturas:
As candidaturas deverão ser formalizadas, obrigatoriamente, mediante requerimento de modelo tipo, disponível na Divisão de Recursos Humanos da Câmara Municipal ou na página www.cm-tomar.pt (Câmara Municipal - Serviços Municipais - Recursos Humanos - Concursos de Pessoal), podendo ser entregue pessoalmente na referida Divisão, entre a 9 e 12,30 horas e entre 14 e 17,30 horas, ou remetido pelo correio, com aviso de recepção, para a seguinte morada - Câmara Municipal de Tomar, Divisão de Recursos Humanos, Praça da República, 2300-550 Tomar.
O requerimento deverá ser acompanhado, sob pena de exclusão, da seguinte documentação:
a) Fotocópia de bilhete de identidade (frente e verso) e do contribuinte fiscal;
b) Fotocópia do documento comprovativo das habilitações académicas;
c) Curriculum Vitae detalhado, datado e assinado;
d) Declaração passada e autenticada pelo dirigente do serviço, no caso de funcionários não pertencentes ao quadro de pessoal da Câmara Municipal de Tomar, nos termos da alínea C) do artigo 20.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro;
e) Fotocópia de documentos comprovativos das acções de formação profissional, das datas de realização e da respectiva duração.
f) Outros elementos que se considerem relevantes para apreciação da candidatura.
O processo de concurso encontra-se disponível na Divisão de Recursos Humanos da CMT, podendo ser consultado dentro do horário de entrega pessoal do requerimento de candidatura.
17 de Dezembro de 2007. - O Presidente da Câmara, António P. Silva Paiva.
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