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Aviso 305/2008, de 4 de Janeiro

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Sumário

Reclassificação profissional de José João Pessanha Gomes na categoria de técnico de 2.ª classe da carreira de recursos humanos

Texto do documento

Aviso 305/2008

Reclassificação profissional

Para os devidos efeitos se torna público que por despacho da Sra. Presidente da Câmara Municipal de Silves, datado de quatro de Dezembro de dois mil e sete, foi deferida a reclassificação profissional do funcionário, José João Pessanha Gomes, Auxiliar Técnico de Museografia do grupo de Pessoal Auxiliar do quadro de pessoal desta Câmara Municipal, para a categoria de Técnico de 2ª Classe da carreira de Recursos Humanos, nos termos estabelecidos na alínea e) do artigo 2º do Decreto-Lei 218/2000, de 09 de Setembro, que aplicou às Autarquias Locais o Decreto-Lei 497/99, de 19 de Novembro.

A nomeação será em definitiva de acordo com o estabelecido na alínea b) do n.º 1 do artigo 5º, conjugado com o n.º 2 do mesmo artigo das referidas disposições legais. O funcionário deverá aceitar a nomeação no prazo de 20 dias a contar da data de publicação deste aviso no Diário da República.

Processo não sujeito a fiscalização prévia do Tribunal de Contas, de acordo com o estipulado no n.º 1 do artigo 46º, conjugado com o n.º 1 da lei 98/97, de 26 de Agosto, alterada pela lei 48/2006, de 29 de Agosto.

18 de Dezembro de 2007. - A Presidente da Câmara, Maria Isabel Fernandes da Silva Soares.

2611075346

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1637184.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1997-08-26 - Lei 98/97 - Assembleia da República

    Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)

  • Tem documento Em vigor 1999-11-19 - Decreto-Lei 497/99 - Presidência do Conselho de Ministros

    Estabelece o regime da reclassificação e da reconversão profissionais nos serviços e organismos da Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 2000-09-09 - Decreto-Lei 218/2000 - Presidência do Conselho de Ministros

    Procede à adaptação à administração local do Decreto-Lei n.º 497/99, de 19 de Novembro, que estabelece o regime de reclassificação e reconversão profissionais nos serviços e organismos da Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 2006-08-29 - Lei 48/2006 - Assembleia da República

    Altera (quarta alteração) a Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto. Republicada em anexo.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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