Aviso (extracto) n.º 255/2008
Para os devidos efeitos e em cumprimento do disposto no n.º 5 do artigo 6º do Decreto-Lei 497/99, de 19 de Novembro, aplicado à Administração Local pelo Decreto-Lei 218/2000, de 9 de Setembro, torna-se publico que, por meu despacho de 12 de Dezembro de 2007, reclassifiquei profissionalmente, nos termos da alínea e) do artigo 2º, do Decreto-Lei 218/2000, de 9 de Setembro, o funcionário Artur José Mendonça Ferreira, Operário Qualificado Principal da carreira de electricista, escalão 2, índice 214, em Operário Principal Altamente Qualificado da carreira de Montador electricista, escalão 1, índice 233.
O funcionário está dispensado das funções previstas na alínea b) do n.º 1 do artigo 5º do Decreto-Lei 218/2000, de 9 de Setembro, por reunir os requisitos a que se refere o n.º 2 do já referido artigo.
Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas nos termos do artigo 114º da lei 98/97, de 26 de Agosto.
Mais se torna público que o funcionário deverá aceitar o novo cargo no prazo de 20 dias a contar da publicação do presente aviso no Diário da República.
17 de Dezembro de 2007. - O Presidente da Câmara, Hernâni Pinto da Fonseca Almeida.
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