Despacho (extracto) n.º 18/2008
Subdelegação de competências
1 - Nos termos dos artigos 35.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada e republicada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, e do n.º II.4 e 7.1 do Despacho 27463/2007, de 31 de Outubro (2.ª Série), publicado no Diário da República, 2.ª série n.º 236, de 7 de Dezembro de 2007, subdelego no Director de Serviços de Instalações e Equipamentos, licenciado Alfredo Ferreira Filipe, as seguintes competências:
a) Assinar o expediente ou correspondência necessária à instrução dos processos ou subsequente à emissão de respectivo despacho e dos pedidos de autorização e subsequente formalização de denúncias de contratos de arrendamento;
b) Outorgar, em representação da Direcção-Geral dos Impostos (DGCI), os autos de cessão de imóveis que lhe tenham sido cedidos;
c) Designar, ao abrigo do artigo 60.º do Decreto-Lei 59/99, de 2 de Março, os membros das comissões de abertura dos concursos e de análise das propostas;
d) Autorizar despesas com obras e aquisição de bens e serviços, até ao montante de (euro) 1 000,00;
e) Remeter, depois de superiormente aprovadas, as minutas de contratos de arrendamento, bem como quaisquer outros documentos necessários ao prosseguimento normal dos processos, em execução das decisões tomadas;
f) Autorizar, nos termos da lei, os benefícios do Estatuto do Trabalhador-Estudante;
g) Empossar o pessoal e aceitar os termos de aceitação.
2 - Este despacho reporta os seus efeitos a 27 de Setembro de 2007, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados no âmbito desta subdelegação de competências.
12 de Dezembro de 2007. - O Subdirector-Geral, José Hermínio Paulo Rato Rainha.