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Despacho (extracto) 30468/2007, de 31 de Dezembro

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Sumário

Renovação da contratação - equiparação à categoria de assistente - regime de tempo parcial - 50%, e em acumulação, da carreira docente do ensino superior politécnico, na Escola Superior de Tecnologia da Saúde de Coimbra deste Instituto, do licenciado Francisco António Pinto Lopes Branquinho

Texto do documento

Despacho (extracto) n.º 30468/2007

No âmbito da autonomia conferida às Instituição do Ensino Superior Politécnico e por força do disposto no artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 07.12, por Despacho de 26 de Outubro de 2007, do Exmo. Presidente deste Instituto, Professor Doutor José Manuel Torres Farinha, foi autorizada, após bom cabimento de 31.07.2007 e porque conforme ao artigo 12.º do Decreto-Lei 185/81, de 01.07., a renovação da contratação em regime de contrato administrativo de provimento, na equiparação à categoria de Assistente - na área Científica de Ciências Médicas, em regime de tempo parcial - 50%, e em acumulação, da carreira Docente do Ensino Superior Politécnico, na Escola Superior de Tecnologia da Saúde de Coimbra deste Instituto, do Licenciado Francisco António Pinto Lopes Branquinho, pelo período com início a 02 de Novembro de 2007 e término 01 de Novembro de 2009, ficando com a remuneração mensal proporcional ao número total de horas de serviço contratualmente fixado nos termos do n.º 5 do artigo 34.º do Decreto-Lei 69/88, de 3 de Março, na directa correspondência com o escalão 1, índice 100.

11 de Dezembro de 2007. - O Administrador, Artur Manuel Quintas Cardoso Furtado.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1635435.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1981-07-01 - Decreto-Lei 185/81 - Ministério da Educação e Ciência

    Aprova o Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico.

  • Tem documento Em vigor 1988-03-03 - Decreto-Lei 69/88 - Ministério da Educação

    Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 185/81, de 1 de Julho, que aprova o Estatuto da Carreira Docente do Ensino Superior Politécnico.

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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