Aviso 26069/2007, de 27 de Dezembro
Publicação do aviso de abertura de um lugar para chefe da Divisão de Desporto - cargo de direcção intermédia de 2.º grau
Aviso 26069/2007
Procedimento concursal para provimento do cargo de direcção intermédia de 2º grau, Chefe da Divisão do Desporto
Nos termos do n.º 1 do artigo 20º e do artigo 21º da lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela lei 51/2005, de 30 de Agosto, aplicada à administração local pelo Decreto-Lei 93/2004 de 20 de Abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, faz-se público que por meu despacho 184 de 10 de Dezembro de 2007, se encontra aberto e publicitado em www.bep.gov.pt a partir do 3º dia da publicação do presente aviso e pelo prazo de 10 dias, procedimento concursal de selecção para provimento do cargo de Chefe da Divisão de Desporto (cargo de direcção intermédia de 2º grau).
11 de Dezembro de 2007. - O Presidente da Câmara, Luís Miguel Franco.
2611073360
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1634534.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2004-04-20 -
Decreto-Lei
93/2004 -
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Procede à adaptação à administração local autárquica da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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2006-06-07 -
Decreto-Lei
104/2006 -
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à adaptação à administração local do regime previsto na Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e altera o Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril que é republicado em anexo .
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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