Contratos de trabalho a termo resolutivo certo
Para os efeitos previstos no artigo 34.º do Dec.-Lei 427/89, de 7 de Dezembro (aplicado à Administração Local pelo Dec.-Lei 409/91, de 17 de Outubro), se torna público que foram celebrados contratos de trabalho a termo resolutivo certo, pelo prazo de um ano, para a categoria de auxiliar de serviços gerais, com Maria de Fátima Trinchante Graça e Augusto Jorge da Silva Alcaide com início em 3 de Dezembro de 2007, ao abrigo do disposto nos artigos 3.º e 9.º, n.º 1, alínea h), e 10.º todos da Lei 23/2004, de 22 de Junho (regime jurídico do contrato de trabalho da Administração Pública), 14.º, n.º 3, do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, e 9.º do Decreto-Lei 184/89, de 2 de Junho.
5 de Dezembro de 2007. - O Vereador com competência delegada pelos Despachos n.os 339/06/GAP de 18/09, 464/06/GAP de 14/12, 128/07/GAP de 03/04 e 473/07GAP de 05/11, Eusébio Candeias.
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