A instalação do Departamento Central de Investigação e Acção Penal, criado pela Lei 60/98, de 27 de Agosto, ocorreu em 15 de Setembro de 1999, nos termos da Portaria 386-B/99, de 25 de Maio.
Tendo em vista a última determinação normativa acima referida, e nos termos do estatuído pelo n.º 2 do artigo 25.º do Decreto-Lei 333/99, de 20 de Agosto, foi nomeado o Chefe M/134658 António Luís da Cunha Moreira da Polícia de Segurança Pública para prestar serviço no referido Departamento.
Tornando-se necessário proceder à substituição do referido chefe, é designado, sob proposta do Procurador-Geral da República e ouvido o Director Nacional da Polícia de Segurança Pública, para exercer funções de coadjuvação no Departamento Central de Investigação e Acção Penal, em regime de comissão de serviço, o Agente Principal M/137162 António Luís Amaro Moita, cessando, nesta data, a comissão de serviço do Chefe M/134658 António Luís da Cunha Moreira.
30 de Novembro de 2007. - O Ministro da Administração Interna, Rui Carlos Pereira. - O Ministro da Justiça, Alberto Bernardes Costa.
