Em cumprimento do disposto no n.º 04 do artigo 42.º, do Decreto-Lei 49/2003, de 25 de Março, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei 21/2006, de 2 de Fevereiro, torna-se público que, por meu despacho de 22 de Novembro de 2007 seguinte, foi nomeado Jorge Pereira da Silva, Comandante Operacional Municipal:
Considerando que:
1 - A Lei 65/2007, de 12 de Novembro, vem definir o enquadramento institucional e operacional da protecção civil no âmbito municipal, estabelece a organização dos serviços municipais de protecção civil (SMPC) e determina as competências do comandante operacional municipal;
2 - Nos termos do artigo 13.º do diploma anteriormente referido, em cada município há um comandante operacional municipal (COM) que é nomeado de entre o universo de recrutamento para os comandantes operacionais distritais, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 42.º do Decreto-Lei 49/2003, de 25 de Março, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 21/2006, de 2 de Fevereiro, podendo ser "...de entre indivíduos, vinculados ou não à Administração Pública, que possuam licenciatura e experiência funcional adequadas ao exercício daquelas funções";
3 - Por força do artigo 25.º da lei 65/2007, de 12 de Novembro, o Município de Amares deverá adaptar os seus serviços municipais de protecção civil no prazo de 180 dias a contar da data de publicação da mesma Lei;
4 - A nomeação do COM não comporta aumento de despesas com o pessoal;
Determino, no uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, e pelo n.º 4 do artigo13.º da Lei 65/2007, de 12 de Novembro, conjugado com o artigo 42.º do Decreto-Lei 49/2003, de 25 de Março, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei 21/2006, de 2 de Fevereiro, a nomeação do trabalhador em regime de contrato de trabalho a termo resolutivo certo (CTTRC), Jorge Pereira da Silva, com a categoria de Técnico Superior Estagiário, para o cargo de comandante operacional municipal, sustentada no curriculum vitae, do nomeado.
A nomeação tem efeitos a partir da data do presente despacho, por urgente conveniência de serviço, importando, de imediato, assegurar o exercício efectivo das competências cometidas ao COM, especialmente as previstas no artigo 14.º da Lei 65/2007, de 12 de Novembro e demais funções com vista a actualização do plano municipal de emergência (PME), reorganização e funcionamento do SMPC.
22 de Novembro de 2007. - O Presidente da Câmara, José Lopes Gonçalves Barbosa.
Curriculum vitae
Formação académica:
Licenciatura em Geografia e Planeamento, ramo Desenvolvimento e Ambiente - média de 13 valores.
Experiência profissional:
2001-2002: Escola E.B. 2, 3 de Rio Caldo - Terras de Bouro - Docente da disciplina de geografia e formação cívica; Director de turma; Coordenador do grupo de professores de geografia e Professor e membro do clube da floresta; 2002-2003: Instituto da Conservação da Natureza. Área de Paisagem Protegida de Bertiandos e S.º de Arcos; 2003-2004: Estágio Profissional no Município de Amares. Gestão de ETAR's; Gestão da qualidade da água para consumo humano; Educação Ambiental; Orçamentos de ligação ao Saneamento básico; 2005-2006: Em regime de contrato de Avença no Município de Amares: Elaboração do Plano Operacional Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios; Coordenação das equipas de vigilância e primeira intervenção do programa AGRIS-3.4; Instrução e acompanhamento de processos de concurso públicos de empreitadas de beneficiação de Caminhos Florestais e de faixas de redução de combustíveis; 2006-2007: Exercício de funções no Gabinete Técnico Florestal, em regime de CTTRC, com a categoria profissional de Técnico Superior Estagiário - Geografia e Planeamento, ramo desenvolvimento e Ambiente, desde 01/10/2006, com efectivo exercício em: Participação na coordenação das equipas de Sapadores Florestais e vigilância móvel nos espaços florestais; Coordenação do programa de voluntariado jovem para as florestas no concelho de Amares; Participação em acções de busca e salvamento no âmbito da protecção civil municipal (apoio na coordenação operacional); Apoio aos Comandantes das Operações de Socorro no Posto de Comando dos incêndios florestais de duração superior a duas horas; Apoio operacional em todos os incêndios florestais ocorridos concelho (por solicitação dos Bombeiros, CDOS ou por conhecimento através do serviço municipal de protecção civil).
Formação Profissional:
2003 Universidade do Minho - Curso avançado em Sistemas de Informação Geográfica (40 horas); GTI Braga - Curso Integrado da Qualidade, Ambiente e Segurança (220 horas); 2004 GTI Braga - Sistemas de informação na Saúde - Mercado de trabalho (colóquio); 2005 TecMinho - curso de formação profissional "Licenciamento de Instalações de Armazenamento de Combustíveis e outros derivados do Petróleo" (24 horas); TecMinho - curso de formação profissional "Recuperação e Renaturalização de Ribeiras em Urbano" (24 horas); APIF - Jornadas Técnicas de Defesa da Floresta Contra Incêndios (8 horas); TecMinho - Protecção e contaminação de solos e aquíferos (25 horas); TecMinho - Sistemas de Posicionamento Global (25 horas); 2006 Comissão Eventual para os Fogos Florestais - Colóquio parlamentar "Fogos Florestais: Desafios e Respostas" (8 horas); 2007 TecMinho - Sistemas de Informação Geográfica como Apoio à Decisão (60horas).
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