Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º1 do artigo 34º do Decreto-Lei 427/89, de 7/12, aplicável à A.L. por força do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei 409/91, de 17/10, torno público que esta Câmara Municipal contratou a termo resolutivo, pelo prazo de um ano, nos termos da alínea i) do n.º1 do artigo 9º da Lei 23/2004, de 22 de Junho, aplicável à A.L. por força do n.º5 do artigo 1.º da citada disposição legal, conjugado com o n.º1 do artigo139º do Código do Trabalho:
Ana Catarina Frija Gualdino Reis Duarte, para a categoria de 2.ª classe, da carreira de ciência politica, do grupo de pessoal técnico superior, a qual fica posicionada no 1.º escalão, índice 400, com início em 3 de Dezembro corrente;
Edgar Manuel Lopes Pereira, para a categoria de 2.ª classe, da carreira de comunicação social - especialização em relações públicas, publicidade e marketing, do grupo de pessoal técnico superior, o qual fica posicionado no 1.º escalão, índice 400, com início em 3 de Dezembro de 2007.
(Isento de visto do Tribunal de Contas, nos termos do disposto na alínea g) do n.º 3 do artigoº 114º da Lei 98/97, de 26/8.
12 de Dezembro de 2007. - O Presidente da Câmara, Álvaro Joaquim Gomes Pedro.
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