1 - Nos termos do n.º 1 do artigo 28.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que, por despacho de 30 de Novembro de 2007, do director-geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias, úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, concurso interno de acesso geral para provimento de um lugar vago na categoria de técnico superior principal da carreira técnica superior do quadro de pessoal da Direcção-Geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros (DGITA), aprovado pela Portaria 458/98, de 30 de Julho.
2 - Face à existência de pessoal em situação de mobilidade especial na BEP, a Direcção-Geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros realizou um processo de selecção de pessoal para reinício de funções, publicitado na BEP, em 2007.11.14, com o código da oferta OE 200711/0248, nos termos conjugados dos artigos 41.º e 34.º, da Lei 53/2006, de 07/12. Todavia, não foram apresentadas quaisquer candidaturas, pelo que o referido processo ficou deserto, tendo-se assim prosseguido com a abertura do presente concurso.
3 - Quota de intercomunicabilidade - nos termos do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, e posteriores alterações, atentas as necessidades do serviço e o aproveitamento racional dos recursos humanos, a quota de lugares a prover através do mecanismo de intercomunicabilidade vertical é de 0 %.
4- Prazo de validade - O presente concurso destina-se exclusivamente ao provimento da vaga acima referida, esgotando-se com o seu preenchimento.
5 - Conteúdo funcional - Ao lugar a preencher correspondem, genericamente, as funções de investigação, estudo, concepção e adaptação de métodos e processos científico-técnicos, de âmbito geral ou especializado, executadas com autonomia e responsabilidade, tendo em vista preparar a tomada de decisão. O desenvolvimento das referidas funções exige conhecimentos técnicos, designadamente, ao nível da licenciatura em Direito, em especial no domínio da contratação pública e da aquisição de bens e serviços de informática, no âmbito de um serviço de informática de grande dimensão.
6 - Requisitos gerais e especiais de admissão:
6.1 - Requisitos gerais - podem ser admitidos ao concurso os candidatos que satisfaçam, até ao termo do prazo de apresentação de candidaturas, os requisitos gerais de admissão a concurso e provimento em funções públicas, previstos no n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.
6.2 - Requisitos especiais:
6.2 - 1 - Ser técnico superior de 1.ª classe com, pelo menos, três anos na respectiva categoria classificados de Bom, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, e posteriores alterações, ou estar nas condições do n.º 3 do mesmo artigo do citado Decreto-Lei 404-A/98.
7 - Local de trabalho - o lugar a preencher pertence ao quadro da DGITA, sito em Lisboa.
8 - Vencimento e regalias sociais - o vencimento é fixado para a respectiva categoria, nos termos do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, e legislação complementar, acrescido dos suplementos previstos nos Decretos-Leis e 335/97, de 2 de Dezembro Portaria 132/98, de 4 de Março, e posteriores alterações. As regalias sociais são as genericamente vigentes para os funcionários da administração central.
9 - Apresentação das candidaturas - as candidaturas são formalizadas mediante requerimento dirigido ao director-geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros, podendo ser entregues pessoalmente na Direcção de Serviços Administrativos da DGITA, sita na Avenida do Engenheiro Duarte Pacheco, 28, 8.º (Edifício Satélite) apartado 1852, 1071-810 Lisboa, ou remetidos pelo correio, sob registo e com aviso de recepção, expedido até ao termo do prazo fixado e endereçado à mesma morada.
10 - Do requerimento deverão constar os seguintes elementos, devidamente actualizados:
a) Identificação do completa do interessado (nome, filiação, número de identificação fiscal, nacionalidade, estado civil, naturalidade, data de nascimento, número, data do bilhete de identidade e serviço de identificação que o emitiu, residência, código postal e número de telefone para contacto durante as horas de expediente);
b) Indicação da categoria, serviço a que pertence, natureza do vínculo, antiguidade na categoria, na carreira e na função pública e classificação de serviço dos anos relevantes para efeitos de promoção;
c) Identificação do concurso a que se candidata;
d) Habilitações académicas, sendo suficiente fotocópia do documento autêntico ou autenticado;
e) Qualificações profissionais (especializações, estágios, acções de formação, etc.), e sua duração;
f) Quaisquer outros elementos curriculares que os candidatos considerem relevantes para a apreciação do seu mérito;
g) Declaração, sob compromisso de honra, de que possui os requisitos gerais de admissão a concurso, conforme previsto no n.º 6.1 do presente aviso.
11 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte do presente aviso, os requerimentos de admissão ao concurso deverão ser acompanhados dos seguintes documentos:
a) Curriculum vitae detalhado, devidamente datado e assinado;
b) Certificado da habilitações literárias, sendo suficiente a fotocópia do documento autêntico ou autenticado;
c) Declaração, devidamente actualizada, emitida pelo serviço ou organismo de origem, da qual constem, de forma inequívoca, a existência e a natureza do vínculo, a categoria detida e a antiguidade na mesma, na carreira e na função pública;
d) Avaliação do desempenho dos anos relevantes para efeitos de promoção;
e) Documentos comprovativos das acções de formação declaradas ou sua fotocópia simples;
f) Quaisquer outros elementos de comprovativos de qualificações e experiência profissionais que os candidatos considerem relevantes para apreciação do seu mérito, sendo suficiente fotocópia dos respectivos documentos autênticos ou autenticados.
12 - Os candidatos pertencentes ao quadro da Direcção-Geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros (DGITA) ficam dispensados da apresentação dos documentos comprovativos a que se referem as alíneas, b) a f), do número anterior do presente aviso que constem dos respectivos processos individuais.
13 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, a não entrega dos documentos exigidos no n.º 11 do presente aviso dentro do prazo estabelecido no n.º 1 implica a exclusão do concurso, nos termos do n.º 7 do artigo 31.º do citado decreto-lei nº. 204/98, de 11 de Julho.
14 - No presente concurso será utilizada como método de selecção e com carácter eliminatório a avaliação curricular, nos termos dos números seguintes.
15 - Na avaliação curricular são considerados os seguintes factores, em função das exigências da área funcional do lugar posto a concurso e do disposto no artigo 22.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho:
a) Habilitação académica de base;
b) Formação profissional, em que se ponderarão as acções de formação e aperfeiçoamento profissional relacionadas com a área funcional posta a concurso;
c) Experiência profissional, em que se ponderará o desempenho efectivo de funções na área de actividade para a qual o concurso é aberto, bem como outras capacitações adequadas.
16 - A classificação final dos candidatos é expressa de 0 a 20 valores, considerando-se não aprovados os candidatos que obtenham classificação inferior a 9,5 valores, conforme determina o n.º 1 do artigo 36.º do Decreto-Lei 204/98.
17 - Os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de actas de reuniões do júri do concurso, sendo as mesmas facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.
18 - Em caso de igualdade de classificação, o desempate dos candidatos é feito nos termos do artigo 37.º do Decreto-Lei 204/98 de 11 de Julho.
19 - A relação dos candidatos admitidos e a lista de classificação final serão afixadas no local referido no n.º 9 do presente aviso.
20 - Nos termos do disposto no despacho conjunto 373/2000, de 1 de Março, publicado no Diário da República, 2.ª série, nº. 77, de 31 de Março de 2000, faz-se constar a seguinte menção: «Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente a política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.»
21 - Composição do júri:
Presidente - Licenciado António Carlos Veiga de Almeida e Sousa, director de serviços, em regime de substituição
1.º Vogal Efectivo - Licenciada Maria de Lurdes Lopes da Silva, chefe de divisão, em regime de substituição;
2.º Vogal Efectivo - Licenciada Maria Teresa Guimarães Santos Costa Monteiro de Macedo, coordenadora do núcleo de assessoria;
1.º Vogal suplente - Licenciada Maria de Fátima Gonçalves Dias Braz, chefe de divisão, em regime de substituição;
2.º Vogal suplente - Licenciada Lucília Cipriano Antunes Ferreira da Costa, assessora principal.
O 1.º vogal efectivo substituirá o presidente do júri nas suas faltas ou impedimentos.
30 de Novembro de 2007. - O Director-Geral, Luís Pinto.
