Aviso 25714/2007, de 24 de Dezembro
Nomeação de dois técnicos superiores de 2.ª classe (estagiários) de Engenharia Civil e Comunicação Social, respectivamente Anabela Lopes Ferreira Souto e Pedro José Machado Sequeira Lopes dos Santos
Aviso 25714/2007
Nomeação
Para os devidos efeitos torna-se publico que, por despachos do Presidente da Câmara Municipal de 11 de Dezembro de 2007, foram nomeados para os lugares de técnico superior de 2.ª classe (estagiário) de engenharia civil e de comunicação social, respectivamente, os concorrentes classificados em 1.º lugar em concurso, Anabela Lopes Ferreira Souto e Pedro José Machado Sequeira Lopes dos Santos, ao abrigo do disposto no artigo 6.º n.º 1 do Decreto-Lei 427/89 de 7 de Dezembro.
Os candidatos deverão tomar posse dos respectivos lugares no prazo de 20 dias contados da presente publicação no Diário da República. Não sujeito a visto do Tribunal de Contas, nos termos do n.º 1 do artigo 46.º, na redacção da Lei 48/2006, de 29 de Agosto, conjugado com o artigo 114.º da Lei 98/97, de 26 de Agosto.
12 de Dezembro de 2007. - O Presidente da Câmara Municipal, Hernâni Pinto da Fonseca Almeida.
2611071575
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1633564.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1989-12-07 -
Decreto-Lei
427/89 -
Presidência do Conselho de Ministros
Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.
-
1997-08-26 -
Lei
98/97 -
Assembleia da República
Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)
-
2006-08-29 -
Lei
48/2006 -
Assembleia da República
Altera (quarta alteração) a Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto. Republicada em anexo.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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