Ricardo João Barata Pereira Alves, Presidente da Câmara Municipal de Arganil, faz público, em cumprimento do disposto no artigo 34º do D.L. n.º 427/89, de 07/12, que foi celebrado entre esta Câmara Municipal e o colaborador Fernando Manuel Costa Pedro, pelo período de um ano e a partir de 12/12/2007, contrato de trabalho com termo resolutivo certo, com fundamento na alínea h) do n.º 1 do artigo 9º da lei 23/2004, de 22/06 e considerando a lei 99/03, de 27/08, regulamentada pela lei 35/2004, de 29/07, na carreira de operário semiqualificado - Cantoneiro de Vias Municipais e categoria de operário semiqualificado, com a remuneração ilíquida mensal correspondente ao Índice 137, Escalão 01 da Tabela Salarial vigente para a Administração Local. Contratação isenta de fiscalização prévia do Tribunal de Contas, de acordo com a alínea f) do n.º 3 do artigo 114º da lei 98/97, de 26/08.
12 de Dezembro de 2007. - O Presidente da Câmara, Ricardo João Barata Pereira Alves.
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