Despacho (extracto) n.º 29202/2007
Por meu despacho de 28 de Outubro de 2007, proferido no uso de competência subdelegada, ao abrigo do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei 497/99, de 19 de Novembro, com efeitos a partir de 1 de Outubro de 2007, foi a auxiliar de acção educativa Maria Madalena Guerreiro Lampreia Braga, nomeada, em comissão de serviço extraordinária, por seis meses, na sequência de reclassificação profissional, na categoria de assistente de administração escolar, da carreira de assistente de administração escolar, do quadro de vinculação de pessoal não docente dos estabelecimentos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário do distrito de Beja, e de acordo com as regras definidas no artigo 18.º do Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, aplicável por remissão do n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei 497/99, de 19 de Novembro. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas).
31 de Outubro de 2007. - A Subdirectora-Geral, Idalete Gonçalves.
