Reclassificação profissional
Para os efeitos previstos na alínea a) do n.º 1 do artigo 34.º do Dec.-Lei 427/89, de 7 de Dezembro (aplicado à Administração Local pelo Dec.-Lei 409/91, de 17 de Outubro), se torna público que, por meu despacho, de 4 de Dezembro de 2007, Maria Clara Costa da Silva Domingos Auxiliar de Serviços Gerais (escalão 2, índice 137), foi nomeada em comissão de serviço extraordinária, pelo período de seis meses mediante o procedimento de reclassificação profissional para a categoria de Assistente Administrativo, com posicionamento no escalão 1, índice 199, ao abrigo e nos termos do disposto nos artigos 8.º, n.º 1, alínea b), do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, aplicável por expressa remissão do Decreto-Lei 412-A/98, de 30 de Dezembro, 2.º, alínea e), 3.º, 4.º e 5.º, n.º 1, do Decreto-Lei 218/2000, de 9 de Setembro, e 4.º, alínea e), 6.º, n.º 1, 1.ª parte, e 10.º, n.º 1, do Decreto-Lei 497/99, de 19 de Novembro.
Esta nomeação produz efeitos a partir de 1 de Dezembro de 2007 para a qual foi reconhecida a urgente conveniência de serviço. Isento de Visto do Tribunal de Contas.
4 de Dezembro de 2007. - O Vereador, Eusébio Candeias.
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