Aviso 25476/2007, de 20 de Dezembro
Concurso externo de ingresso para provimento de um lugar de técnico superior de 2.ª classe de contabilidade e administração - nomeação.
Aviso 25476/2007
Concurso externo de ingresso para provimento de um lugar de técnico superior de 2.ª classe - De contabilidade e administração - Nomeação
Para os devidos efeitos e em conformidade com a alínea a) do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, na sua actual redacção, aplicado à Administração Local pelo Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, também na sua actual redacção, se torna público que, por despacho de 06 de Dezembro de 2007, do Senhor Presidente da Câmara, foi nomeado o Técnico Superior Estagiário - de Contabilidade e Administração, Senhora Paula Cristina da Silva Faria, para provimento de um lugar da Categoria de Técnico Superior de 2.ª Classe - de Contabilidade e Administração - Escalão 1 - Índice 400" do quadro de pessoal desta Autarquia, com efeitos retroactivos a 5 de Setembro de 2007.
A presente nomeação tem cabimento orçamental e não se encontra sujeita à fiscalização prévia da Secção Regional dos Açores do Tribunal de Contas, de acordo com o disposto na alínea b) do n.º 1 de artigo 114.º da Lei 98/97, de 26 de Agosto, na sua actual redacção.
7 de Dezembro de 2007. - O Presidente da Câmara, Manuel Joaquim Neves da Costa.
2611071223
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1632528.dre.pdf .
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1989-12-07 -
Decreto-Lei
427/89 -
Presidência do Conselho de Ministros
Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.
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1991-10-17 -
Decreto-Lei
409/91 -
Ministério do Planeamento e da Administração do Território
Procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.
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1997-08-26 -
Lei
98/97 -
Assembleia da República
Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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