Aviso 25459/2007, de 20 de Dezembro
Requisição e nomeação em regime de substituição para cargo dirigente de Eduarda Maria Alves Gomes
Aviso 25459/2007
Para os devidos efeitos se torna público, que foi requisitada para esta Autarquia, nos termos do artigo 27.º do Decreto-Lei 427/89 de 7/12, aplicado à Administração Local pelo Decreto-Lei 409/91 de 17/10, a Técnica Superior Assessora Principal - Engenharia Ambiental do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Setúbal, Eduarda Maria Alves Gomes. A requisição teve início no dia 3 de Dezembro de 2007 e terá a duração de um ano.
Mais se torna público que, por despacho do Presidente da Câmara, datado de 3 de Dezembro de 2007, foi a mesma nomeada em regime de substituição, ao abrigo do n.os 1 e 2 do artigo 27º da Lei 2/2004, de 15/01, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30/08, para o cargo de Chefe da Divisão de Salubridade e Ambiente. A nomeação foi por urgente conveniência de serviço e produziu efeitos à data do despacho.
Processos isentos de visto do Tribunal de Contas.
6 de Dezembro de 2007. - Por delegação de competências, a Directora do Departamento de Recursos Humanos, Rosaria Maria Soares Murça.
2611071268
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1632510.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1989-12-07 -
Decreto-Lei
427/89 -
Presidência do Conselho de Ministros
Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.
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1991-10-17 -
Decreto-Lei
409/91 -
Ministério do Planeamento e da Administração do Território
Procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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