Aviso (extracto) 25243/2007, de 19 de Dezembro
Provimento na categoria de técnico superior assessor principal de António Manuel de Amorim Cerqueira e Alípio Gonçalves de Matos
Aviso (extracto) n.º 25243/2007
Para os devidos efeitos se torna público que, de harmonia com o meu despacho de 03 de Dezembro de 2007, autorizei o provimento em categoria superior, ao abrigo do artigo 29.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada e republicada pela Lei 51/2005 de 30 de Agosto, aplicada à Administração Local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, dos funcionários desta autarquia António Manuel Amorim Cerqueira, ficando o mesmo posicionado na categoria de técnico superior assessor principal, desde 19 de Janeiro de 2005, e Alípio Gonçalves de Matos, ficando o mesmo posicionado na categoria de técnico superior assessor principal, desde 30 de Outubro de 2007. (Isento de Visto do Tribunal de Contas, conforme o disposto no artigo. 114, da lei nº. 98/97, de 26 de Agosto).
5 de Dezembro de 2007. - O Presidente da Câmara, António Vassalo Abreu.
2611071098
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1632009.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2004-04-20 -
Decreto-Lei
93/2004 -
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Procede à adaptação à administração local autárquica da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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2006-06-07 -
Decreto-Lei
104/2006 -
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à adaptação à administração local do regime previsto na Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e altera o Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril que é republicado em anexo .
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