1. Nos termos do artigo 28º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que, autorizado por meu despacho, de 4 de Outubro de 2007, por delegação, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, concurso interno de acesso geral, com vista ao preenchimento de um lugar de assessor principal da carreira de técnico superior de arquivo, do quadro de pessoal do ex - Instituto dos Arquivos Nacionais/Torre do Tombo, aprovado pela Portaria 278/98, de 6 de Maio.
1.1 Em cumprimento do artigo 41º da lei 53/2006, de 7 de Dezembro, foi feita consulta à bolsa de emprego público, pelo que foi pela Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público emitida declaração de inexistência de pessoal com o perfil pretendido (Declaração de inexistência n.º 8025).
2 - Validade do concurso: O concurso visa exclusivamente o provimento do lugar referido, esgotando-se com o seu preenchimento.
a) O presente aviso será inscrito (registado) na bolsa de emprego público (BEP) no prazo de dois dias úteis após a publicação no Diário da República, nos termos do Decreto-Lei 78/2003, de 23 de Abril.
3 - Área funcional: Arquivo
4 - Conteúdo funcional: - De acordo com o Mapa II anexo ao Decreto-Lei 247/91, de 10 de Julho, para o exercício próprio das atribuições constantes das alíneas a), b) e c) da Divisão de Aquisições e Tratamento Arquivístico (DATA), de acordo com o Despacho 19 000/2007, de 22 de Junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 162, de 23 de Agosto de 2007.
5. Local de trabalho, vencimento, condições de trabalho e regalias sociais: o local de trabalho é na Direcção-Geral de Arquivos, sendo o vencimento o resultante da aplicação do Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro, e legislação complementar e as condições de trabalho e regalias sociais as genericamente vigentes para os funcionários da Administração Pública.
6 - Condições de admissão: podem ser admitidos a concurso os candidatos que satisfaçam até ao termo do prazo de apresentação das candidaturas, os seguintes requisitos:
6.1 Requisitos gerais - os previstos no nº2 do artigo 29º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.
6.2 Requisitos especiais - os previstos na alínea a) do n 2 do artigo 7º do Decreto-Lei 247/91, de 10 de Julho.
7 - Método de selecção - o método de selecção a utilizar será o da avaliação curricular.
7.1 A avaliação curricular, será efectuada nos termos do artigo 22º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.
8 - Classificação - A classificação final, expressa na escala de 0 a 20 valores, resulta da média aritmética da classificação obtida na avaliação curricular, sendo eliminados os candidatos que obtenham classificação inferior a 9,5 valores.
8.1 Os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constarão de acta de reunião do júri do concurso, sendo a mesma facultada aos candidatos sempre que solicitada.
9 - Apresentação das candidaturas
9.1 Os requerimentos de admissão ao concurso devem ser dirigidos ao Director-Geral de Arquivos, deles devendo constar os seguintes elementos:
a) Identificação completa (nome, estado, filiação, naturalidade, nacionalidade, data de nascimento, número e data do Bilhete de Identidade e serviço de identificação que o emitiu, situação militar se for caso disso, morada, código postal e telefone);
b) Habilitações literárias;
c) Referência ao concurso a que se candidata;
d) Habilitações e qualificações profissionais (especializações, estágios, seminários, cursos de formação, e outros);
e) Indicação da categoria detida, serviço a que pertence, natureza do vínculo.
f) Declaração, sob compromisso de honra, de que o candidato reúne os requisitos gerais de provimento em funções públicas.
g) Quaisquer outros elementos que os candidatos entendam dever apresentar que possam ser relevantes para a apreciação do seu mérito.
9.2 Os requerimentos de admissão deverão ser acompanhados dos seguintes documentos:
a) Curriculum vitae actualizado, detalhado, datado e assinado;
b) Documentos comprovativos das habilitações literárias e profissionais;
c) Documentos comprovativos das acções de formação, quando for caso disso, donde conste o número de horas das mesmas;
d) Declaração, passada e autenticada pelo serviço ou organismo de origem, da qual constem, de forma inequívoca, a existência e a natureza do vínculo e a antiguidade na actual categoria, na carreira e na função pública e a classificação de serviço reportada aos anos relevantes para efeitos de promoção (menção quantitativa e qualitativa).
e) Requerimento dirigido ao júri do concurso, apresentado até ao termo do prazo referido no n.º 1, a efectuar apenas pelos candidatos que não tenham sido objecto de avaliação de desempenho no(s) ano(s) relevante(s) para o concurso, solicitando, ao abrigo do artigo 18º do Decreto Regulamentar 19-A/2004, de 14 de Maio, suprimento da avaliação de desempenho relativamente ao(s) período(s) em falta, através da ponderação curricular, nos termos do artigo 19º do mesmo diploma.
f) Declaração, devidamente actualizada e autenticada passada pelo serviço de origem, da qual constem, de forma inequívoca, a descrição das tarefas e funções efectivamente exercidas pelo candidato e o período de tempo pelo qual as exerce.
9.3 A não instrução do processo de candidatura nos termos dos n.os 9.1 e 9.2 do aviso de abertura determina a exclusão do concurso.
9.4 O júri pode exigir a qualquer dos candidatos, no caso de dúvidas sobre a situação que descreveu, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.
9.5 As falsas declarações serão punidas nos termos da lei.
10 - Composição do júri:
Presidente: Mestre Pedro Manuel Pereira Penteado, director de serviços de Arquivística e Apoio Técnico, em regime de substituição, que será substituído nas suas faltas e impedimentos pelo primeiro vogal efectivo.
Vogais efectivos: Licenciada Maria Madalena Arruda Moura Machado Garcia, assessora principal, da carreira de técnico superior de arquivo, do quadro do ex-IAN/TT e Licenciado António Manuel da Salvação Frazão, assessor principal, da carreira de técnico superior de arquivo, do quadro do ex-IAN/TT.
Vogais suplentes: Licenciada Maria de Lurdes Conceição Nunes Henriques, assessora principal, da carreira de técnico superior de arquivo, do quadro do ex-IAN/TT e Licenciada Ana Maria do Rosário Silva Rodrigues, assessora principal, da carreira de técnico superior de arquivo, do quadro do ex-IAN/TT.
11 - Os requerimentos deverão ser entregues pessoalmente ou enviados pelo correio em carta registada, com aviso de recepção, para a Direcção-Geral de Arquivos, Alameda da Universidade 1649-010-Lisboa, local onde poderão também ser consultadas a seu tempo a relação de candidatos e a lista de classificação final.
12 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação (Despacho conjunto 373/2000, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 77, de 31 de Março de 2000).
Composição do júri:
Presidente: Mestre Pedro Manuel Pereira Penteado, director de serviços de Arquivística e Apoio Técnico, em regime de substituição, que será substituído nas suas faltas e impedimentos pelo primeiro vogal efectivo.
Vogais efectivos: Licenciada Maria Madalena Arruda Moura Machado Garcia, assessora principal, da carreira de técnico superior de arquivo, do quadro do ex-IAN/TT e Licenciado António Manuel da Salvação Frazão, assessor principal, da carreira de técnico superior de arquivo, do quadro do ex-IAN/TT.
Vogais suplentes: Licenciada Maria de Lurdes Conceição Nunes Henriques, assessora principal, da carreira de técnico superior de arquivo, do quadro do ex-IAN/TT e Licenciada Ana Maria do Rosário Silva Rodrigues, assessora principal, da carreira de técnico superior de arquivo, do quadro do ex-IAN/TT.
24 de Outubro de 2007. - O Subdirector-Geral, Abel Martins.
