Aviso 24868/2007, de 17 de Dezembro
Contrato a termo resolutivo com Ana Rita Pereira Raimundo Filipe, técnica superior - área linguística
Aviso 24868/2007
Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º1 do artigo 34º do Decreto-Lei 427/89, de 7/12, aplicável à A.L. por força do n.º1 do artigo 1º do Decreto-Lei 409/91, de 17/10, torno público que esta Câmara Municipal contratou a termo resolutivo, pelo prazo de um ano, nos termos da alínea i) do n.º1 do artigo 9º da Lei 23/2004, de 22 de Junho, aplicável à A.L. por força do n.º5 do artigo 1º da citada disposição legal, conjugado com o n.º 1 do artigo 139º do Código do Trabalho, Ana Rita Pereira Raimundo Filipe, para a categoria de 2.ª classe, da carreira de linguística, do grupo de pessoal técnico superior, a qual fica posicionada no 1.º escalão, índice 400, com início em 19 de Novembro findo.
(Isento de Visto do Tribunal de Contas, nos termos do disposto na alínea g) do n.º3 do artigo 114º da Lei 98/97, de 26/8).
3 de Dezembro de 2007. - O Presidente da Câmara, Álvaro Joaquim Gomes Pedro.
2611070274
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1630995.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1989-12-07 -
Decreto-Lei
427/89 -
Presidência do Conselho de Ministros
Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.
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1991-10-17 -
Decreto-Lei
409/91 -
Ministério do Planeamento e da Administração do Território
Procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.
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1997-08-26 -
Lei
98/97 -
Assembleia da República
Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)
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2004-06-22 -
Lei
23/2004 -
Assembleia da República
Aprova o regime jurídico do contrato individual de trabalho da Administração Pública.
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